Ministério da Fazenda abre consulta pública para regular big techs

    EBC

Radiografia da Notícia

* As contribuições poderão ser enviadas por meio da plataforma Participa + Brasil

* O Ministério da Fazenda abriu consulta pública sobre o tema

* Uma eventual regulação exigirá mudanças na Lei de Defesa da Concorrência

Agência Brasil 

A partir desta sexta-feira (19) até 18 de março, o cidadão poderá enviar contribuições para regulamentação de aspectos econômicos e concorrenciais das grandes plataformas digitais, chamadas de big techs. O Ministério da Fazenda abriu consulta pública sobre o tema.

As contribuições poderão ser enviadas por meio da plataforma Participa + Brasil. Para responder à consulta pública, é necessário ter conta no Portal Gov.br.

Segundo o secretário de Reformas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto, a consulta tratará dos aspectos econômicos das big techs, como práticas abusivas aos consumidores e prejuízos à livre concorrência. Ele esclareceu que temas como conteúdos, fake news e moderação de comentários não são da alçada da pasta.

A consulta pública, explicou o secretário, é necessária porque uma eventual regulação exigirá mudanças na Lei de Defesa da Concorrência. Até o fim do primeiro semestre, informou Barbosa, o governo concluirá o relatório da consulta e enviará uma proposta ao Congresso Nacional.

O secretário disse que a consulta considera relatórios do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão que monitora a livre concorrência e a concentração de mercado. Barbosa, no entanto, defendeu calma e prudência na regulação. “Não precisamos de pressa excessiva para trabalhar na regulação de plataformas. O tema está em curso na sociedade”, defendeu.

Outro ponto de atenção é a capacidade de as big techs constituírem grandes bancos de dados e processarem informações dos usuários, incluindo hábitos pessoais e de consumo. Em muitos casos, elas fornecem anúncios específicos com base nas informações pessoais dos consumidores. A troca de dados entre plataformas de diferentes empresas é outro problema que afeta a concorrência dos mercados.

Influência

A regulação das big techs já foi defendida, em diversas ocasiões, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. 

De acordo com o Ministério da Fazenda, as plataformas “exercem uma influência significativa sobre a organização e a dinâmica dos mercados contemporâneos”. A pasta citou como exemplo o aumento do trabalho remoto, das reuniões virtuais e das compras online após a pandemia da covid-19.

Golpes bancários se espalham e destroem vida financeira de vítimas

    EBC

Radiografia da Notícia

* O suposto gerente indagava sobre transferência monetária eletrônica para uma pessoa que Maria Zélia não reconhecia

* Do outro lado da linha, alguém que se identificava como gerente bancário

* Após negar todas as presumidas operações, Maria Zélia foi orientada a procurar uma agência do banco no Núcleo Bandeirante

Agência Brasil 

Era tarde de quarta-feira, por volta das 13h30, em meados de outubro de 2023, em Brasília, quando a professora aposentada Maria Zélia*, de 76 anos, recebeu uma ligação de um número de telefone usado pelo banco onde movimentava seu dinheiro há 20 anos. Do outro lado da linha, alguém que se identificava como gerente bancário. Segundo esse interlocutor, havia suspeita de fraudes na sua conta.

O suposto gerente indagava sobre transferência monetária eletrônica para uma pessoa que Maria Zélia não reconhecia. Ele também informava da compra em um supermercado que a correntista não frequentava, em valor improvável (R$ 4.350), e de um recente saque poupudo (R$ 4.900).

Após negar todas as presumidas operações, Maria Zélia foi orientada a procurar uma agência do banco no Núcleo Bandeirante, região administrativa do DF a quase 18 quilômetros de sua casa, no início da Asa Norte, bairro próximo à região central da capital. A justificativa era para verificação dos cartões de crédito e débito e para vistoria do celular. O propósito, alegou o suposto gerente, era checar se o aparelho havia sido acessado remotamente.

Maria Zélia informou que não era possível se deslocar. O aparente gerente então se prontificou a enviar um funcionário para buscar os cartões – que deveriam ser cortados sem danificar o microchip eletrônico – e o telefone celular. Tudo deveria ser entregue em envelope. O gerente garantiu que o aparelho retornaria uma hora depois de ser examinado e afirmou que um antivírus seria instalado no dispositivo.

Por volta das 14 horas o dito funcionário enviado se apresentou no prédio de Maria Zélia. A correntista desceu de seu apartamento aos pilotis do edifício para entregar apenas os cartões, mas foi convencida a entregar também o aparelho ao falsário.

Uma hora depois, ela não recebeu nenhuma ligação de retorno. Foi aí que desconfiou que tinha caído em um golpe. Após perceber a fraude, ligou para o canal oficial do banco pedindo que bloqueasse os cartões e o aplicativo da instituição financeira. Mas, além daquele banco, Maria Zélia mantinha no aparelho o app de outro banco, pelo qual recebe sua aposentadoria. Nesse caso, ela não conseguiu que as atendentes da segunda instituição detivessem qualquer operação.

O golpe resultou em um prejuízo de R$ 180 mil. O valor soma transferências via PIX, uso de saques indevidos de aplicações, compras com os cartões e empréstimos consignados concedidos pelos bancos, que foram desviados pelos estelionatários.

O crime cometido contra Maria Zélia é um dos tipos de fraude mais recorrentes, segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

Apesar de ter entregue os cartões e o telefone na mão dos criminosos, ela não forneceu suas senhas de segurança para movimentar as contas. Mesmo sem a senha, houve movimentação financeira sem que os bancos interferissem

“Nenhum alerta foi acionado pela inteligência dos bancos, nada inusual foi detectado, nada foi feito. Levaram tudo, um tanto mais e pior, a saúde mental e emocional de minha mãe”, enfatiza Antônio Pereira*, publicitário e empresário, filho de Maria Zélia.

“Clientes que sempre sentiram seguros depositando o patrimônio de uma vida em instituições seculares, veem, agora, ondas de golpes de todos os tipos acontecer com seu patrimônio, antes a salvo”, acrescenta Pereira.

Ocorrências

A reportagem tentou ouvir diretamente fontes do Banco Central e levantar dados e informações sobre a ocorrência desses tipos de crime. A autarquia, no entanto, informou por e-mail que não cabia a ela responder. “As autoridades de segurança pública são as responsáveis por atender a sua solicitação”.

Walter Faria, diretor adjunto de Operações da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou à Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados que “em 2022, a Polícia Federal, em parceria com o sistema financeiro, realizou mais de 50 operações de combate a fraudes eletrônicas. Houve mais de 100 prisões preventivas e mais de 60 prisões temporárias.” A Polícia Federal não deu retorno aos pedidos de informação sobre esses crimes à Agência Brasil.

Registros administrativos coletados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública junto às secretarias estaduais de Segurança contabilizam mais de 200 mil ocorrências de estelionato eletrônico. O dado não traz, no entanto, os números de seis estados (Bahia, Ceará, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e São Paulo).

Pesquisa realizada para Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) para o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) projeta que 7,2 milhões de consumidores sofreram alguma fraude em instituições financeiras nos 12 meses anteriores à aplicação do levantamento (feito no final de julho e começo de agosto de 2023). Na rodada anterior da pesquisa, feita em 2022, o número apurado foi de 8,4 milhões de consumidores.

As projeções de cada ano são superiores à população da cidade do Rio de Janeiro (6,2 milhões de habitantes, conforme o Censo Demográfico de 2022). Se os números projetados nas duas pesquisas forem somados, temos um total de 15,6 milhões de consumidores lesados – número bem superior à cidade mais populosa do Brasil – São Paulo, com 11,4 milhões de habitantes.

Confiança nos bancos

A insegurança e a perda de confiança em bancos e instituições financeiras pode ser crítica para o setor. “O volume de fraudes e golpes começou a prejudicar a própria percepção do consumidor financeiro sobre a segurança e a confiabilidade do sistema financeiro”, admitiu Belline Santana, chefe do Departamento de Supervisão Bancária do Banco Central, em audiência na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados em 26 de outubro do ano passado.

A economista Ione Amorim, coordenadora de Projetos do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), segue na mesma linha e alerta que as falhas de segurança e de confiabilidade do sistema financeiro podem prejudicar a evolução digital das transações monetárias.

“Não é possível que a gente consiga pensar em moeda digital se não tiver uma regulamentação que venha fortalecer, que venha trazer o mínimo de segurança para que as pessoas possam transacionar recursos financeiros”, disse referindo-se ao Drex, projeto de moeda digital de Banco Central.

Para o promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais, Glauber Tatagiba, golpes bancários são “o principal problema na área financeira que temos no Brasil”. Tatagiba, que coordena o Procon/MG, lembra que os bancos comerciais foram o “assunto mais reclamado” e as falhas bancárias e transferências indevidas configuraram como “problemas mais reclamados” em 2023 no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec).

Responsabilidade

O volume de fraudes eletrônicas é um sinal dos tempos de digitalização de várias atividades corriqueiras dos cidadãos. Tendência acentuada com a pandemia da covid-19, nos anos de 2020 e 2021, como explicou Walter Faria, da Febraban, na Câmara.

“O crime migrou junto com a pandemia. Até então, nós tínhamos ataques muito grandes às agências bancárias e a equipamentos de autoatendimento. Com a mudança forçada pela pandemia — hoje nós temos oito em cada dez transações totalmente digitais, totalmente eletrônicas —, o crime migrou para cá também.”

A irrupção do estelionato eletrônico exigiu “investimento maciço no sistema financeiro para a segurança e prevenção a fraudes”, relatou Faria. “Em tecnologia, o sistema financeiro investiu, em 2022, R$ 35 bilhões, sendo R$ 3,5 bilhões especificamente para prevenção a fraudes e para a segurança bancária.”

Os esforços e investimentos feitos pelos bancos nos últimos anos para evitar a exposição de clientes a golpes e garantir mais proteção aos sistemas digitais das instituições financeiras são reconhecidos por diferentes fontes ouvidas pela Agência Brasil, como por exemplo, a juíza Marília de Ávila e Silva Sampaio, magistrada titular da 2ª Turma Recursal do Juizado Especial do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT). “Isso é fato”, disse à reportagem. Ela, no entanto, pondera que “o crime anda na nossa frente. Nós vamos a reboque.”

Para a juíza, que lida na segunda instância do tribunal com processos de estelionato eletrônico, os investimentos dos bancos são exigências da legislação. Portanto, os gastos com proteção não reduzem as responsabilidades dessas instituições.

“É obrigação do agente [financeiro] guardar e dar a devida segurança. O correntista confiou no sistema de segurança do banco a ponto de colocar o dinheiro lá. Então, se alguém tiver que pagar por isso [golpes e fraudes] quem tem que pagar é o banco, não é o correntista.”

Marília Sampaio pondera que os crimes afetam as instituições financeiras, mas são contra os correntistas. Nesse sentido, “os riscos da atividade bancária são ônus do fornecedor, e não do consumidor.”

Ela cita que uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Súmula 479, definiu que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

“A atividade lucrativa dos bancos tem a ver com esta confiança do cliente em colocar o seu dinheiro lá. O banco vive de credibilidade”, lembra a magistrada.

* Nomes fictícios usados a pedido dos entrevistados

"É preciso procurar ajuda", diz especialista sobre superendividamento

    EBC

Radiografia da Notícia

* Excesso de cartões de crédito está entre fatores de endividamento

*  E o primeiro passo para desafogar é pedir ajuda

* Morishita chamou a atenção de programas governamentais como o Desenrola Brasil

Agência Brasil

Um fenômeno social que pode acontecer com qualquer um em muitos países, o  superendividamento é um grande desafio no Brasil, mas, segundo especialistas, há saída para recuperar a saúde financeira de um consumidor que esteja nessa situação. E o primeiro passo para desafogar é pedir ajuda.

Em entrevista ao programa Revista Brasil, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), o professor de direito do consumidor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), Ricardo Morishita Wada, explica que uma das grandes ações para ajudar “dar um freio de arrumação” nas contas e dívidas de alguém é entender junto com endividado em que ponto está a dívida, ou seja, “ver para quem ele deve, quanto ele deve, por quanto tempo essa dívida ainda perdura e como fazer para realizar um tratamento dessa dívida”.

Morishita chamou a atenção de programas governamentais como o Desenrola Brasil, mecanismo onde o consumidor teve oportunidade de negociar a dívida, repactuar o plano de pagamento e voltar a ter as rédeas ou administração de sua dívida.

O professor considera importante a recente criação, pelo Ministério da Justiça, de um grupo de trabalho para a prevenção e tratamento do superendividamento de consumidores e aconselha que o consumidor que fica superendividado busque ajuda.

O especialista aponta que superendividamento pode acontecer por duas grandes razões. A primeira é o passivo, quando o consumidor sofre uma ação e acaba perdendo controle de suas contas. Exemplos: quando ele perde o emprego, tem doença na família e acaba contraindo dívidas para pagar o tratamento, ou quando em caso de separação. Outro tipo é o superendividamento ativo, quando o próprio consumidor contraiu dívidas que acabaram ficando descontroladas e viraram uma bola de neve.

Renda e juros

O professor do IDP salientou dois problemas que podem contribuir para o superendividamento. Um deles é o achatamento ou má distribuição da renda. O outro é a elevada taxa de juros praticada no Brasil, cobrada em todo processo de financiamento. “Esses dois eventos fazem com que haja uma possibilidade, independentemente da vontade do consumidor, de que tenha mais dívidas do que o patrimônio dele é capaz de suportar”. Segundo o professor, um dos pressupostos para que o consumidor tenha o tratamento da sua dívida ou do seu superendividamento é que ele esteja de boa fé, sem querer obter vantagem em cima de outras pessoas, nem prejudicá-las.

“Por isso, não importa a renda, a escolaridade. O superendividamento é um fato social e o Brasil faz bem em tratar, como é tratado no mundo inteiro, em todos os países já desenvolvidos. Nos mercados mais maduros, isso é tratado como causa social natural do mercado de consumo que a gente vive hoje”. Salientou que nos planos de pagamento de super dívidas, é assegurado ao consumidor um prazo, ou fôlego inicial, mesmo depois de ser feito um acordo, para que ele possa começar a efetuar seu pagamento. “Ele é aplicado, embora não haja uma regra geral”. A dívida é trabalhada em cada caso, nos planos de pagamento acordados, muitas vezes de uma forma extrajudicial, com os defensores públicos.

Segundo Morishita Wada, trata-se de um prazo de respiro, como existe em todos os mercados desenvolvidos, para que o consumidor possa ajustar sua vida, seu orçamento, e tenha início então o pagamento do plano que é pactuado junto com o fornecedor, com participação de órgãos públicos.

Morishita advertiu que há um ajuste feito naturalmente quando se inicia o processo de tratamento do superendividamento, que é um processo de educação para o consumo ou de educação financeira. Um dos tópicos mais importantes desse processo está em como lidar com o consumismo e como adequar a vida ao orçamento que os cidadãos têm. Esse processo deve acompanhar toda a vida do consumidor para que seja encontrado um equilíbrio, tanto do ponto de vista individual, como coletivo, na perspectiva do consumo sustentável, para que haja satisfação, e não sofrimento, além de proteção à saúde biológica dos consumidores. ”Tem que ter um limite para esse tipo de estímulo, para esse tipo de incentivo”, que faz parte desse novo desafio que é a complexidade do mundo digital, com os jogos virtuais e os estímulos que eles podem provocar e levar também a um consumo exacerbado. Por isso, concluiu que o superendividamento não é um tema simples, mas a sociedade está preparada para lidar com esses desafios. Morishita Wada acredita que a educação não pode ser algo pontual, mas permanente, para que as pessoas possam viver com dignidade.

Dívidas acumuladas

A professora de finanças da Fundação Getulio Vargas (FGV), Myrian Lund, afirmou à Agência Brasil que o superendividamento, de modo geral, é consequência de dívidas sobre dívidas. Ou seja, a pessoa pega empréstimos em vários bancos para pagar dívidas que vão se multiplicando, ao mesmo tempo em que a capacidade de quitar essas dívidas vai se exaurindo. Outro fato que Myrian chamou atenção foi o excesso de cartões de crédito que todo superendividado possui, cheios de contas oriundas de compras sempre parceladas.

“Essa é uma característica, normalmente, do superendividado. É uma pessoa que tem vergonha de sua situação, porque não queria chegar onde chegou, por falta de conhecimento, de educação financeira, de pegar empréstimo caro, de não conseguir pagar. Só que ele chegou em um ponto que começa a ter problemas emocionais, sociais, familiares e não vê saída para o que tem. Porque é humanamente impossível que a pessoa, com o salário que tem, pagar todas as contas. Se pagar todos os empréstimos, não sobra dinheiro para pagar moradia, alimentação. Acaba prejudicando as despesas essenciais, acaba sem dinheiro”, diz a economista.

Alavancagem

Myrian Lund avalia que enquanto o superendividado consegue empréstimo nos bancos, ele vai sobrevivendo, e cada vez se alavancando mais. “Até o ponto em que não tem mais empréstimo para pegar. Pegou tudo que podia e, agora, não tem mais onde pegar e o que pegar. Nesse momento, ele entra em desespero”. A melhor saída para o superendividado, na avaliação da professora da FGV, é procurar ajuda externa, porque já está afetado do ponto de vista familiar. “Porque sair sozinho dessa situação é extremamente difícil. Se você quiser se organizar, tem que priorizar alguma dívida e deixar outras para depois. Tem que tirar do débito automático, abrir conta em outro banco, sem cheque especial, sem cartão de crédito, e começar as negociações”. Os bancos só negociam se tiver três meses de atraso, destaca.

A economista aponta que a Defensoria Pública atende pessoas, independente da renda. O piloto foi no Rio de Janeiro mas, atualmente, todas as defensorias públicas estão ajudando pessoas a pagarem as dívidas, independente da renda que possuem. Ela ressalta que, em 2021, saiu a Lei do Superendividamento, que estabelece a renegociação das dívidas na Justiça, tal como existe em relação às empresas, com a recuperação judicial. “A Lei do Superendividamento é um equivalente para as pessoas físicas”.

Myrian insistiu que a Defensoria ajuda a entender a situação financeira do indivíduo e tenta, em paralelo, educar a pessoa financeiramente para que não volte a repetir a situação de superendividamento. “O ideal é que o superendividado nunca deixe de atender o banco e diga que está buscando ajuda, se reestruturando para poder fazer uma proposta para as instituições, e para que haja também desconto sobre a dívida”

Nudecon

O defensor público e subcoordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, Thiago Basílio, disse em entrevista à Agência Brasil que o órgão tem, desde 2005, um departamento de prevenção e tratamento ao superendividamento.

“Lá atrás, as pessoas já vinham batendo à porta da Defensoria Pública, a ponto de a gente criar esse departamento. Porque, na prática, o que a gente via era um cenário, no Brasil, em que as grandes empresas tinham uma lei que as protegia para permitir que respirassem e tivessem um recomeço, e não era oferecida a mesma oportunidade para pessoa física. Então, antes mesmo que existisse a Lei (1481), em 2021, a gente já vinha atendendo e trabalhando o fenômeno do superendividamento aqui no Rio de Janeiro”, sustentou Basílio.

Disse que, com a lei, o tema acabou ganhando visibilidade maior, mas a Defensoria continua no “trabalho braçal” que já fazia anteriormente, de tentativa de solução extrajudicial dessas demandas. “A gente procurou os principais bancos que os nossos assistidos acabam tendo conta e, com eles, firmamos termo de cooperação, para fazer audiências extrajudiciais de conciliação aqui, no interior do Nudecom”. Toda vez que chega uma demanda nova, é feito um atendimento com amplo levantamento das receitas e despesas daquela pessoa, para que seja estabelecido um plano, identificando gargalos, e onde deve ser atacado de forma mais imediata.

Conciliação

As audiências de conciliação são marcadas com o banco. A elas comparecem o defensor, o assistido, o preposto do banco e tenta-se chegar a um denominador comum, dentro da realidade financeira daquela pessoa, sempre tendo como norte a proteção da subsistência, o mínimo essencial daquela família. “O que a gente tenta com esse tratamento é a pessoa conseguir atender suas necessidades básicas e, a partir dali, traçar um plano de pagamento para que ela tome as rédeas de sua situação financeira”.

Segundo Thiago Basílio, antes da lei, a retomada da saúde financeira estava nas mãos do banco. A Lei 1481 passa a prever um plano compulsório de pagamento que respeite o mínimo essencial para a subsistência daquela família. “Essa foi a grande novidade introduzida pela Lei 1481”. De acordo com pesquisa feita pelo Nudecom em 2017/2018, têm sido atendidos, em média, 250 novos casos de superendividamento por ano pelos defensores públicos do Rio. Os casos não são resolvidos de uma vez, mas têm acompanhamento que pode se estender por vários anos. “Porque são etapas que o nosso plano de tratamento prevê”. Elas envolvem garantia de subsistência da família, negociação e início de pagamento e educação financeira para que a pessoa não volte a cair nas armadilhas de incentivo ao consumo e contratação de empréstimo. A quarta etapa é a pessoa começar a poupar o mais rápido possível.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) estimou que havia no Brasil, antes da pandemia da covid-19, cerca de 30 milhões de pessoas superendividadas. Para o advogado e defensor público Thiago Basílio, o grande norte da atuação do Nudecom é substituir a cultura do crédito desenfreado pela cultura do pagamento, de a pessoa entender a realidade do mercado e da oferta de crédito e, ao mesmo tempo, saber se precaver, efetuar o pagamento de suas dívidas e sair dessa bola de neve. “Não se trata de demonizar o crédito pura e simples. O crédito faz parte da nossa sociedade, mas deve-se ter cuidado com a oferta de crédito desenfreada que a gente tem hoje”.

Secretaria alerta sobre fraudes contra afetados pela chuva no RJ

    EBC

Radiografia da Notícia

* Beneficiários do Cartão Recomeçar têm saldo de R$ 3 mil

*  As prefeituras são responsáveis pelo cadastro, que já começou a ser feito

* As tentativas de fraudes envolvem o envio de cartão falso para a residência das pessoas

Agência Brasil

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro alertou neste sábado (20) para fraudes e golpes que estariam sendo praticados contra beneficiários do Cartão Recomeçar, que tiveram seus imóveis atingidos pelas chuvas do último fim de semana. O cartão tem saldo de R$ 3 mil para a compra de eletrodomésticos, móveis ou material de construção. As prefeituras são responsáveis pelo cadastro, que já começou a ser feito.

A secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Rosangela Gomes, ressaltou que “é fundamental que o morador só confie em sua prefeitura e na comunicação oficial do governo do estado”. 

“Não há outro meio de se cadastrar que não seja pela assistência social de sua cidade. O estado não vai na comunidade credenciar, não há credenciamento pela internet ou telefone”, alertou. 

As tentativas de fraudes envolvem o envio de cartão falso para a residência das pessoas e até a ação de golpistas que vão às comunidades afetadas pedindo dinheiro para liberar o cartão.

Inscritos

Até o momento, segundo a secretaria, as prefeituras de cidades afetadas pelas chuvas comunicaram ao estado a inscrição de mais de 30 mil pessoas para receber o benefício. 

Ainda de acordo com a secretaria, os órgãos municipais são os responsáveis por verificar a elegibilidade dos inscritos. Informou também que não existe limite de cartão pré-estabelecido por município, que dependerá da demanda e da necessidade de cada região afetada.

Após o processo de seleção, a lista final é enviada à Secretaria de Desenvolvimento Social, que checará as informações e encaminhará ao banco para liberação dos recursos. Cada núcleo familiar tem direito a um único benefício. O cartão é nominal. Depois que o beneficiário recebe o cartão, são necessários cerca de 10 dias para que o saldo seja liberado. Esse prazo é mais uma estratégia adotada pelo governo fluminense para evitar fraudes, aumentando a segurança para quem recebe o cartão.

Elegibilidade

Para que o estado forneça o benefício, a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos informou que o município precisa decretar calamidade pública ou emergência nível II ou III e ter o reconhecimento pelo governo do estado. É preciso também que a família esteja inscrita no Cadastro Único (CadÚnico).

O interessado deve ter renda familiar per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar total de até três salários mínimos à época do ocorrido. É necessária também a comprovação de que o imóvel foi atingido ou os móveis danificados pela enchente. São exigidos dados que incluem nome do atingido, número da carteira de identidade e do Cadastro de Pessoa Física (CPF), data de nascimento, nome da mãe, endereço completo do imóvel afetado, NIS e telefone para contato, informou a secretaria.

Em 24h, mais de 200 mil se inscrevem no Concurso Nacional Unificado

 

Radiografia da Notícia

* Inscrições terminam dia 9 de fevereiro

*  O maior número de inscrições relaciona-se a vagas de nível médio

* Ao todo, o governo federal pretende preencher 6.640 vagas em 21 órgãos

Agência Brasil

Nas primeiras 24 horas, 217 mil pessoas se inscreveram para o Concurso Público Nacional Unificado (CNU), informou neste sábado (20), em Brasília, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. As inscrições abriram às 10h de sexta-feira (19) e vão até 9 de fevereiro. 

O maior número de inscrições relaciona-se a vagas de nível médio, com mais de 93 mil candidatos. Dado o volume de acesso, a plataforma única de inscrições enfrentou instabilidade ao longo da sexta-feira. O problema foi resolvido, segundo o ministério.  

Ao todo, o governo federal pretende preencher 6.640 vagas em 21 órgãos que aderiram ao CNU. Os salários iniciais variam de R$ 3.741,84 a R$ 22.921,70. 

A pessoa interessada no certame deve acessar a plataforma Gov.br, onde logo na primeira página encontra o link para inscrição. O candidato deve escolher quais carreiras tem interesse. Elas estão divididas em oito blocos temáticos, cada um com edital próprio.   

Provas serão em maio

As provas serão aplicadas no dia 5 de maio, em 220 cidades, distribuídas em todos os estados e no Distrito Federal. A taxa de inscrição é R$ 60 para vagas de nível médio e R$ 90 para vagas de nível superior. 

Estão isentos candidatos que integram o Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e que cursam ou cursaram faculdade com apoio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) ou do Programa Universidade para Todos (ProUni), assim como doadores de medula óssea. 

No ato da inscrição, será gerada uma Guia de Recolhimento da União (GRU), único mecanismo de pagamento que valerá para o concurso. 

Confira abaixo o número de inscritos por bloco temático nas primeiras 24 horas:  

Bloco 1 – Infraestrutura, Exatas e Engenharias  

7.788  

Bloco 2 – Tecnologia, Dados e Informação  

7.476  

Bloco 3 – Ambiental, Agrário e Biológicas  

7.682  

Bloco 4 – Trabalho e Saúde do Servidor  

31.671  

Bloco 5 – Educação, Saúde, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos  

27.422  

Bloco 6 – Setores Econômicos e Regulação  

6.611  

Bloco 7 – Gestão Governamental e Administração Pública  

36.177  

Bloco 8 – Nível Intermediário  

93.453  

 

Arte Enem dos Concursos. Inscrições, taxa, escolhas das vagas. Foto: Arte/EBC - Arte/EBC

 

Arte Enem dos Concursos. Blocos Temáticos. Foto: Arte/EBC - Arte/EBC

Quase 50% dos profissionais brasileiros não estão satisfeitos com o ambiente de trabalho

    Arquivo Hourpress

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* Flexibilidade, qualidade de vida e reconhecimentos não financeiros estão entre os fatores mais críticos

* O item ‘reconhecimento’ é o pior (3,47), uma pista de que as empresas estejam falhando em encontrar mecanismos para valorizar os seus funcionários

* Segundo o pesquisador, entender essas singularidades é fundamental para criar práticas de gestão adequadas 

Redação/Hourpress

A primeira edição do Engaja S/A – Índice Nacional de Engajamento de Funcionários no Brasil, estudo pioneiro idealizado pela Flash em parceria com a Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV EAESP) e o Grupo Talenses, revela que 49% dos profissionais brasileiros estão insatisfeitos com o seu ambiente de trabalho.

O Engaja S/A ouviu 1.732 trabalhadores de todas as regiões do Brasil, entre agosto e outubro de 2023, e para avaliar o ambiente de trabalho considerou atributos como: Flexibilidade, Qualidade de vida, Reconhecimento, Diversidade, Equidade e Inclusão, Ambiente aberto, diverso e igualitário, Camaradagem e Relacionamento.

Em uma escala de atribuição de notas de um a cinco pontos, a ‘camaradagem’, que trata de relacionamento entre os colegas de trabalho, é o aspecto melhor avaliado (4,36). O item ‘reconhecimento’ é o pior (3,47), uma pista de que as empresas estejam falhando em encontrar mecanismos para valorizar as contribuições dos colaboradores. A possibilidade de ter ‘flexibilidade’ para trabalhar onde e como quiser e a ‘qualidade de vida’, foram os outros dois quesitos que receberam as menores notas na escala, respectivamente, com 3,79 e 3,85.

Trabalho

De acordo com Paul Ferreira, professor da FGV EAESP e responsável pela condução do estudo, houve uma guinada drástica nas relações de trabalho nos últimos três anos, o que traz mudanças importantes para a gestão de pessoas. Fatores como great resignation, quiet quitting e a entrada da geração Z no mercado de trabalho vêm apresentando uma série de novos desafios para líderes, empresários e profissionais de recursos humanos.

“A falta de equilíbrio entre vida profissional e pessoal indica que as pessoas talvez estejam enfrentando quadros de estresse e excesso de demandas dentro de suas empresas. Já a camaradagem, que tem boas notas, é um atributo 100% brasileiro, que deixa claro que os brasileiros são mais coletivos e gostam de fazer amigos no trabalho”, disse Paul Ferreira. Segundo o pesquisador, entender essas singularidades é fundamental para criar práticas de gestão adequadas às expectativas atuais, assim como um ambiente de trabalho positivo, que ofereça segurança psicológica e possibilite o desenvolvimento de laços afetivos entre as pessoas.

Jan Christian, diretor-geral de Gestão de Pessoas da Flash, afirma que o tema do engajamento de funcionários vem ganhando mais importância na pauta da alta liderança. “Por isso, propusemos um mapeamento que mantenha o diálogo entre a academia e o mundo corporativo. O objetivo é auxiliar as empresas e os profissionais de recursos humanos a encontrar caminhos que passam pela melhoria da oferta de capacitação e mobilidade interna, proporcionando mais oportunidades de crescimento aos seus profissionais; pela busca por alternativas viáveis para melhoria de salário, bônus e benefícios; e pela promoção de uma conexão mais próxima entre as lideranças e a realidade dos seus times”, finalizou.

A importância do treinamento de conscientização em segurança para construir um bom ambiente de trabalho

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 Radiografia da Notícia

* O treinamento em conscientização em segurança não é apenas uma formalidade

* No entanto, muitas vezes, negligenciamos uma ferramenta poderosa para a construção dessa segurança

* A busca por ambientes seguros é uma necessidade que todos compartilhamos

Eduardo Hiro

A segurança é uma preocupação que permeia todos os aspectos de nossas vidas. Seja em casa, na rua ou no local de trabalho, a busca por ambientes seguros é uma necessidade que todos compartilhamos. No entanto, muitas vezes, negligenciamos uma ferramenta poderosa para a construção dessa segurança: o treinamento de conscientização em segurança.

O treinamento em conscientização em segurança não é apenas uma formalidade, mas sim uma maneira eficaz de educar e capacitar as pessoas a identificar riscos potenciais e tomar medidas proativas para evitá-los. Ele vai além das regras e regulamentos, trata-se de cultivar uma cultura de segurança que permeia todas as camadas de uma organização ou comunidade.

Para entender melhor a importância desse treinamento, é fundamental considerar os seguintes aspectos:

1. Redução de Acidentes: O treinamento em conscientização em segurança ajuda a reduzir acidentes no local de trabalho e em ambientes públicos, salvando vidas e evitando lesões graves. Ele ensina as pessoas a identificar perigos, adotar práticas seguras e agir de forma responsável em emergências.
2. Proteção de Dados e Informações: A segurança cibernética é uma preocupação crescente. Treinamentos em conscientização em segurança cibernética são essenciais para educar as pessoas sobre ameaças online, proteção de dados pessoais e como evitar cair em golpes ou ataques virtuais.
3. Prevenção de Desastres Naturais: Em algumas regiões, treinamentos de conscientização em segurança abordam a preparação para desastres naturais, como terremotos, furacões e incêndios florestais. Isso pode salvar vidas e reduzir os danos materiais.

Além disso, o treinamento de conscientização em segurança promove a responsabilidade individual. Ele capacita cada um de nós a reconhecer a importância de nossas ações no contexto da segurança coletiva. Ao entendermos como nossos comportamentos podem afetar a segurança de outras pessoas, estamos mais propensos a agir de maneira responsável e a tomar medidas para prevenir acidentes.

Outro aspecto crucial é que a conscientização em segurança não é estática. À medida que o ambiente e as ameaças evoluem, os programas de treinamento em conscientização em segurança também precisam se adaptar e evoluir. É uma abordagem dinâmica que se mantém relevante, mesmo em face de desafios em constante mudança.

Desse modo, o treinamento é uma ferramenta essencial para a construção de um ambiente mais seguro. Ele educa, capacita e inspira a todos a desempenhar um papel ativo na proteção de si mesmos e de outros. À medida que enfrentamos os desafios de um mundo em constante transformação, não podemos subestimar o valor fundamental desse treinamento.

Portanto, não deixemos a segurança ao acaso. Invistamos no treinamento em conscientização em segurança, pois juntos podemos criar um mundo mais seguro para todos.

Eduardo Hiro é sócio fundador da 5F Soluções em TI. Especialista em cibersegurança

Trump resiste a problemas na Justiça e o estado de Iowa deixa claro, os americanos o adoram

    EBC

Radiografia da Notícia

* O especialista destaca que o ex-presidente americano foi acusado de 91 crimes

* O especialista diz que o perfil do eleitorado americano jovem vota no ex-presidente

* Muitos republicanos de Iowa deixaram claro que o adoram

Redação/Hourpress

A popularidade de Donald Trump, provável candidato à eleição presidencial americana, resiste aos riscos de ser barrado na Justiça e inicia a prévia da eleição presidencial massacrando os concorrentes do partido Republicado. “A vitória no estado do Iowa revela uma nova profundidade no reservatório de devoção dentro de seu partido e dos simpatizantes americanos, pois mostra a possibilidade real da vitória de Trump no pleito presidencial em cinco de novembro”, observou Roberto Georg Uebel, professor de Relações Internacionais da ESPM.

O especialista destaca que o ex-presidente americano foi acusado de 91 crimes em quatro casos criminais no ano passado. No entanto, na primeira oportunidade que os eleitores tiveram de julgar Trump desde que ele tentou anular uma eleição, muitos republicanos de Iowa deixaram claro que o adoram. “As primárias permitem que o eleitor conheça melhor os pré-candidatos antes da eleição. Eles têm suas vidas públicas e privadas investigadas, e escândalos e realizações chegam ao conhecimento do eleitor médio durante esse processo”, explicou.

O especialista diz que o perfil do eleitorado americano jovem vota no ex-presidente, ou seja, 54% dos eleitores de tem menos de 30 anos e não querem candidatos outsiders e não candidatos que promovam renovação, isso dentro na lógica do conservadorismo Liberal e chama mais atenção nos resultados de ontem. “Em certa maneira também é muito semelhante com o perfil do eleitorado jovem do Miley (da Argentina) e Bolsonaro. Então, acredito que será um pleito mais interessante dos últimos anos desde as eleições 2008 com a vitória histórica do Barack Obama. Tudo indica que não teremos uma disputa apertada, mas sim, grandes emoções pela frente no pleito americano de 2024”, finalizou Uebel.

Você concorda com o fim das "saidinhas" temporárias de presos?

Seap/DF

 Radiografia da Notícia

* O debate ganha força com o Projeto de Lei 2.253/2022, que busca eliminar as saídas temporárias 

*  o benefício é concedido a reeducandos do regime semiaberto

* medida de ressocialização é um direito de quem cumpre regime semiaberto e preenche requisitos. PL prevê a extinção do benefício

Redação/Hourpress

Após a morte do policial Roger Dias durante perseguição a dois suspeitos em Belo Horizonte, no último domingo (7), as "saidinhas" de Natal ressurgem como polêmica. De acordo com a Polícia Militar, o assassino de Roger estava em saída temporária e já era considerado foragido. O debate ganha força com o Projeto de Lei 2.253/2022, que busca eliminar as saídas temporárias para detentos em fase de espera. Doutor em Direito Penal, o professor de Direito do Centro Universitário de Brasília (Ceub) Víctor Quintiere explica como funciona o benefício e os impactos de alterações previstas na proposta.

 

Segundo o criminalista do Ceub, o benefício é concedido a reeducandos do regime semiaberto, que passam a noite na prisão, mas têm permissão para sair durante o dia para trabalhar ou estudar. Para adquirir esse direito, o professor afirma que é necessário ter cumprido uma fração mínima da pena, sendo 1/6 se primário e 1/4 se reincidente. “Eles têm direito a cinco saídas por ano, cada uma com duração de sete dias, com intervalo mínimo de 45 dias entre elas, geralmente coincidindo com datas comemorativas”, detalhou. 

 

De acordo com Quintiere, a saída temporária visa a reinserção gradual dos reclusos em seus núcleos familiares e na sociedade. O juiz da execução concede a autorização ao preso após ouvir o Ministério Público e a administração penitenciária sobre o comportamento do condenado e a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. “Condições são impostas, como fornecer o endereço da família, recolhimento noturno e proibição de frequentar certos locais. A revogação ocorre se o condenado cometer crime doloso, for punido por falta grave ou desrespeitar as condições, sendo a recuperação do direito condicionada à absolvição, cancelamento da punição ou demonstração de merecimento”.

Penais

 

Víctor Quintiere explica que, para além do aperfeiçoamento nos critérios de concessão, a maioria dos contemplados pelas saídas temporárias não só retornam, como diante desse retorno ao convívio social, têm mais chances de não delinquir. Nestes casos, o jurista frisa que não se pode punir a maioria pela conduta da minoria: “Não posso punir João porque Maria ou José não cumpriram com a saída temporária, por não terem retornado ou terem cometido algum crime enquanto ausentes”. O professor de Direito do CEUB menciona os aspectos principais da Lei de Execuções Penais, quais sejam: prevenir, retribuir e ressocializar. 

 

Sobre os casos recentes de detentos que cometeram crimes durante as Saídas Temporárias, o jurista acredita que a melhor abordagem para reduzir esse tipo de risco à sociedade é a filtragem dentro do sistema carcerário para o fim de sua concessão. Segundo ele, o grande problema é justamente a aferição do preenchimento dos requisitos. “Há, na minha perspectiva, uma falha na avaliação dos detentos. Esse critério deve ser aperfeiçoado, fazendo com que realmente aquelas pessoas aptas ao benefício sejam contempladas. Esse é o grande ponto”.

 

Flexibilização ao redor do mundo

As "Saídas Temporárias" têm sido amplamente discutidas no Brasil e no mundo. Os debates geralmente se concentram na possibilidade de uma maior flexibilização das visitas, especialmente nas épocas festivas. Para Victor Quintiere, a viabilidade dessas medidas está intrinsecamente ligada à perspectiva adotada pela política criminal do país. Ao redor do mundo, as práticas relacionadas à liberação de presos em feriados variam, mesmo com taxas de criminalidade mais baixas do que no Brasil. 

 

Confira algumas dessas práticas:

 

• Inglaterra: programa de ressocialização possibilita a liberação de detentos com bom comportamento para saídas temporárias.

 

• Alemanha: apesar da pena perpétua ser a mais severa, é permitida a liberdade condicional após 15 anos.

 

• Espanha: sistema progressivo para crimes com pena superior a cinco anos.

 

• Argentina: progressão para a semiliberdade ocorre após cumprir metade da pena e, para a prisão perpétua, a semiliberdade é possível após 15 anos.

 

• Canadá: na prisão perpétua, há a possibilidade de progressão para um regime mais brando após 25 anos.

 

• Chile: a liberdade condicional é concedida após dois terços da pena ou 40 anos em casos de prisão perpétua qualificada.

 

• Estados Unidos: as penas variam entre pena de morte, prisão perpétua e liberdade condicional, com a opção de acordos de delação para a redução da pena.

 

• Finlândia: aplica a pena perpétua com revisão judicial após 12 anos.

 

• Portugal: a condenação máxima é de 25 anos, com três estágios de regime, permitindo que o detento saia para trabalhar ou estudar após cumprir parte da pena, a depender da gravidade do crime.

 

EM ALGUM LUGAR, há um lugar para nós ?

     Hourpress

Radiografia da Notícia

* Em suma, essa pergunta ecoa para além da ária e da ópera West Side Story

* Podemos segurar um a mão do outro? Sim. O outro. Que outro?

* Cada um de nós se poderia perguntar: há um lugar para mim, neste tempo?

 Wagner Balera

É impressionante que, agora, somente agora, quando se lança o filme O Maestro, para enfocar a figura de Leonard Bernstein, o grande regente da Filarmônica de Nova Iorque, por mais de trinta anos, compositor de diversas óperas e trilhas sonoras para filmes, como Sindicato de Ladrões, que ficou ainda mais conhecido como um dos criadores, ao lado de Stephen Sondheim, do musical da Broadway  Amor, Sublime Amor, que foi levado aos cinemas em 1961 e, mais recentemente, pelo diretor Steven Spielberg no remake de 2021, seja entoada a ária Somewhere (no sentido estrito ária é qualquer composição musical escrita para um cantor solista, tendo quase o mesmo si gnificado de canção. E, usamos a expressão “somewhere” quando falamos de um lugar em particular, mas que ainda não sabemos onde é).  
 
Em suma, essa pergunta ecoa para além da ária e da ópera West Side Story e nos interpela quase que cotidianamente. Diariamente.
 
Nesse inicio de ano é tempo de refletir e indagar: Há um lugar para nós? Em algum lugar, há um lugar para nós?
 
E, mais ainda, há um tempo para nós?
 
Um tempo para estarmos juntos em algum lugar?
 
Podemos segurar um a mão do outro? Sim. O outro. Que outro?
 
Esse apelo dramático à solidariedade, que se expressa na melancólica canção, nos entremostra a realidade que estamos vivenciando hoje.

Lugar
 
Cada um de nós se poderia perguntar: há um lugar para mim, neste tempo? Há um lugar no qual eu possa apreciar sem temores, sem receios, com aquela, com aquele, a quem eu amo, com quem convivo?
 
E teremos tempo, nessas correrias da vida, para desfrutar desse lugar?
 
Que tal, para começar, escolhermos o caminho?
 
Seguremos um na mão do outro e, como na canção que entoávamos para o papa São João Paulo II, em sua memorável visita ao Brasil, também na mão de Deus. Ela não nos faltará. Vamos! Há um lugar para nós. Todos podem encontrar seu lugar. Há um tempo para nós. Se você procurar, e obviamente me refiro a todos, porque ninguém encontrou plenamente o seu lugar, vai encontrar.
 
Mas, esse tempo, esse lugar, essa pessoa, não pode ser somente o que já está colado comigo. Temos que engajar mais alguém; temos que chamar outros.
 
Tenho um amigo que encontrou tempo e lugar para fazer isso através de sua turma. Sim, uma turma que se designou, singelamente, a turma da marmita. Qual é o tempo deles? Todo o tempo. Qual é o lugar deles? Todos os lugares onde nossos irmãos, os pobres, em situação de rua, passam fome. É, pode ser que você não se aperceba, mas, em algum lugar, alguém neste tempo não tem nem mesmo o que comer.  Em algum lugar.

Filme
 .
Há um lugar para nós?

Um tempo e lugar para nós?

Segurar na mão dos que têm fome é dar-lhes lugar, tempo e, quem sabe voz (talvez, como em Somewhere, eu esteja sonhando).
 
No filme, Tony e Maria, a dupla cuja função como que emula a célebre tragédia de Romeu e Julieta, escrita por Shakespeare, pertence a gangues rivais. E, para além dos Capuleto e Montequio, institucionalizam o que, em nossos dias, se reproduz como verdadeiro e horrendo ódio entre facções que se recusam a dar lugar, que não admitem dar tempo, aos outros. Se você ainda não assistiu ao filme, magistralmente dirigido por Steven Spielberg, corra. Não será, eu lhe garanto, simples entretenimento, o colocará no modo alerta. Que tempo? Que lugar? Que pessoa? E, já lhe dou, como spoiler, a notícia triste: Tony morre porque não lhe deram nem tempo nem lugar.
 
Maria sobreviveu? Ninguém sabe, porque o drama termina nos estilos apropriados para as grandes óperas.
 
Nelas, como igualmente na vida, alguém espera encontrar seu tempo; seu lugar. E faz parte da encenação da existência que é, cada vez mais, exigente.
 
Não nos sujeitemos a nenhuma gangue. Hoje elas nos dominam nas redes, através das mentiras exaustivamente repetidas, que matam Tony e fazem Maria ficar só para sempre. As gangues querem suprimir nosso tempo de pensar. Querem retirar de mim e de você aquilo que, tão elegantemente, como, de modo desengonçado, alguém denominou “o meu lugar de fala”. 
 
Ei! Você tem, pelo menos, o seu lugar de fala. E o tempo? Bom. Tempo quem produz é você. Se você não percebeu ainda, lhe dou um dia a mais, neste ano. É um ano que tem um dia a mais. Utilize esse dia para encontrar seu tempo e seu lugar. 

Wagner Balera Coordenador do Núcleo de Estudos de Doutrina Social, Faculdade de Direito da PUC-SP.
É Professor Titular de Direitos Humanos da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP).