Pais podem ser presos pelos crimes dos filhos menores?

 

Especialista em Direito Penal questiona a adoção pelo governador de Goiás de ordenar a detenção de pais de adolescente acusado de esfaquear colegas em escola

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Em relação à responsabilidade criminal, cada um responde em sua respectiva área

Redação/Hourpress

Nesta semana, três estudantes foram esfaqueados por um colega de 13 anos em uma escola no município de Santa Tereza, região norte do estado de Goiás. Alegando "situação de exceção", o chefe do executivo goiano, Ronaldo Caiado, ordenou que os pais do adolescente fossem "detidos" para apurar o caso e ouvir sobre o comportamento do autor do crime. Caiado também pediu a investigação de possíveis omissões ou conivências por parte desses pais. O especialista em Direito Penal do Centro Universitário de Brasília (CEUB) Victor Quintiere explica se a determinação adotada está de acordo com os poderes do governo.

Neste caso, o jurista do CEUB afirma que não é competência do chefe do Poder Executivo criar um crime ou hipótese de responsabilidade penal. Victor explica que o fato de serem pais dos autores de um crime não transfere automaticamente a responsabilidade penal para eles. No Direito Civil, os pais acabam respondendo no aspecto patrimonial por dívidas ou declarações proferidas pelo Poder Judiciário, mas em relação à responsabilidade criminal, cada um responde em sua respectiva área. Os filhos menores respondem de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e os pais perante o direito penal, reforça o especialista.

Quintiere entende ser ilegal prender pais automaticamente por atos cometidos pelos filhos e esclarece que os pais só podem ser presos se estiverem em flagrante delito nas hipóteses constitucionais ou se demonstrado para fins de prisão preventiva. "Somente se os pais agirem em conluio com os filhos, eles podem ser presos em flagrante ou a título de prisão preventiva", alerta o docente do CEUB.

No caso específico dos pais do adolescente que cometeu os esfaqueamentos, Victor considera que houve um ato abusivo de poder e que eles devem ser colocados imediatamente em liberdade. "É importante esclarecer esses pontos para evitar equívocos em relação às responsabilidades legais dos pais em casos de crimes cometidos por seus filhos menores de idade. Criar uma situação de exceção e hipóteses de prisão de pais neste caso não é permitido pelo Direito Penal", aponta o professor.

Menor infrator

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que a medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional seja aplicada aos menores infratores apenas em casos de atos infracionais cometidos com violência ou grave ameaça, como é o caso da tentativa de homicídio. De acordo com o relatório "Infância e Juventude no Brasil", elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2020, 21.874 jovens estavam em cumprimentos de medidas socioeducativas no Brasil, que incluem acompanhamento e orientação do adolescente por um orientador socioeducativo, visando à reintegração social e atendimento psicológico.

Uma análise dos primeiros 100 dias de governo na área ambiental

 A Amazônia Legal corresponde a 59% do território do País

   EBC

Renata Franco

Um novo governo assumiu no início desse ano em total contraponto ao anterior, que recebeu inúmeras críticas na área ambiental. Como exceção ao governo anterior, que tinha sua equipe toda anunciada, antes da posse, o atual presidente após a posse, promove a montagem de sua equipe.

 

De acordo com a imprensa, esses primeiros cem dias do governo Lula na área ambiental são vistos de forma positiva. Importante avaliarmos as principais questões envolvidas e marcantes no Brasil, principalmente em relação às críticas ao último governo:

 

1. Proteção e Desmatamento na Amazônia:

Em fevereiro de 2023, o Instituto de Pesquisas Espaciais (Inpe) indicou que o desmatamento na Amazônia Legal foi de 291 km, o que representou o maior nível, para o mês, em toda a série histórica em que a instituição fez as medições. A Amazônia Legal corresponde a 59% do território do país, englobando a área total dos seguintes estados: Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins e parte do Maranhão.

Antes mesmo de sua posse, na COP-27, o presidente estabeleceu alguns compromissos, como zerar o desmatamento até 2030. Estamos a menos de 7 anos e com uma meta muito distante de atual realidade.

 

1. Compromisso com a redução dos GEE (Gases de Efeito Estufa):

O discurso do atual presidente é de retomar os acordos políticos, voltados para as metas de compromisso de redução dos GEE, acordados em Kyoto e Paris. Vale lembrar que o Brasil sempre foi signatário desses acordos e até mesmo protagonista nas questões e soluções climáticas. A discussão que o anterior governo trouxe foi a de que os países que passaram pelo processo de industrialização há mais tempo deveriam arcar com os custos desse histórico de contribuição da GEE, à medida que ao longo dos anos tiveram uma maior contribuição histórica de emissão de GEE, do que países como o Brasil.

 

1. Alteração nos trâmites do Processo Administrativo Federal:

Logo no dia 1º de janeiro foi publicado o Decreto Federal 11.373/2023, revogou os dispositivos legais que instituíam a fase de conciliação no âmbito do processo administrativo ambiental federal. No procedimento então vigente, ao ser lavrado o Auto de Infração na esfera federal (pelo IBAMA ou ICMBio, por exemplo), o autuado poderia optar pela realização de uma audiência de conciliação ambiental.

 Na audiência, o autuado poderia optar por pagar a multa com desconto, parcelá-la ou convertê-la em serviços de preservação, melhoria ou recuperação da qualidade do meio ambiente. Se não requeresse a realização de audiência de conciliação, correria o prazo para apresentação de defesa pelo autuado; caso a conciliação não fosse bem-sucedida, igualmente passaria a correr o prazo para defesa. 

O novo procedimento elimina a fase de conciliação, mas mantém as opções de "solução legal" já existentes para a resolução do processo (pagamento com desconto, parcelado ou conversão da multa em serviços de preservação) ou a oportunidade de apresentação de defesa (art. 96, §5º, Decreto Federal nº 6.514/2008). O problema é que não foi estabelecido regra de transição nem eventual marco para início de prazo para adesão às soluções legais ou apresentação de defesa, no caso das audiências de conciliação já marcadas sob o procedimento anterior. Espera-se que a edição de nova norma venha a suprir essa lacuna, o que estamos aguardando até hoje....

 

1. Retomada do Fundo da Amazônia:

Apesar da decisão do STF ser de novembro de 2022, o Fundo da Amazônia foi criado no governo Lula em 2008, para financiar projetos de redução do desmatamento na Amazônia, e foi desativado em 2019 pelo governo de Jair Bolsonaro por causa de desentendimentos sobre a gerência de seu orçamento e atritos com países que ajudavam a bancá-lo, como Alemanha e Noruega.

 Em 2020, os partidos PSB, PSOL, PT e Rede Sustentabilidade ajuizaram ação no STF alegando que o governo federal deixou de utilizar no fundo R＄ 1,5 bilhão, valor já depositado em conta e que deveria ser destinado para financiar projetos de preservação na Amazônia Legal. Apesar de importante, o fundo da Amazônia foi bastante criticado por profissionais da área pela falta de transparência na utilização desses recursos, bem como pela forte ingerência que ONG’s passaram a ter sobre a Amazônia.

 Até por isso, as inúmeras críticas dessas entidades e de outros países sobre o governo Bolsonaro. Mais do que a reativação do Fundo se faz necessário implementar mecanismos de transparência na administração dos valores doados. Com isso é essencial o cuidado e a transparência desses repasses, bem como seu o direcionamento, principalmente para projetos que, de fato, seguem uma política de proteção ambiental e não por interesse de outros países e/ou instituições apenas por serem doadores de recursos.

 

Diante deste cenário fica evidente que a gestão ambiental no Brasil traz inúmeros desafios que devem ser vencidos com políticas de Estado e não apenas por interesses de governo. A proteção ambiental no Brasil é um dever de todos e deve ser pensada para todos!

 

Renata Franco, advogada, atua em Direito Ambiental Direito Regulatório, Direito Administrativo Urbanístico e Compliance.

Aumenta número de divórcios no Brasil

 O tratamento é possível em três níveis

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Houve aumento de quase 17% nos registros de divórcios em cartórios entre 2020 e 2021

Redação/Hourpress

Manter um casamento pode ser encarado como um desafio para diferentes pessoas -- segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgados em fevereiro deste ano, houve aumento de quase 17% nos registros de divórcios em cartórios entre 2020 e 2021, total de 386 mil casos. A maioria dos casais estavam em relacionamentos que duraram menos do que 10 anos (46%) e tinham filhos menores de idade (56%). As terapias em conjunto são uma estratégia recomendada por especialistas para lidar com essa situação.

Como explica a coordenadora do curso de Psicologia da Faculdade Anhanguera, professora Cláudia Regina de Freitas, a terapia de casal é uma modalidade clínica que tem o objetivo de contribuir para resolução de problemas e alinhamento de expectativas por meio da comunicação assertiva. “O profissional tem como tarefa identificar padrões comportamentais que possam ser o gatilho de situações desagradáveis e propor reflexões sobre essas questões; pois os relacionamentos se fortalecem quando são mais transparentes e quando as partes envolvidas podem se compreender efetivamente”, afirmou.

“A maioria das sessões são realizadas em conjunto, pois a terapia familiar (especialmente a sistêmica) entende que os problemas e conflitos têm uma casualidade múltipla e circular, de modo que os indivíduos se afetam, se organizam e crescem mutualmente”, explica Cláudia. Também podem ocorrer alguns encontros individuais para abordar temas que podem ser considerados constrangedores ou muito particulares na presença do outro parceiro.

Casados

O tratamento é possível em três níveis: a prevenção primária, quando os dois não enfrentam nenhum desconforto, mas gostariam de se conhecer melhor; a prevenção secundária, quando há algum ruído não identificado na interação entre os casados; e a prevenção terciária, quando existe um desafio instalado e explícito para ser resolvido.

Um dos principais motivos que levam as pessoas a buscar pela ajuda profissional em conjunto é a falta de diálogo. De acordo com a docente da Anhanguera, uma relação saudável é construída com base no respeito às diferenças, que é comum em indivíduos que tenham bagagens culturais distintas. A falta de paciência para lidar com crenças e opiniões diferentes pode provocar brigas e desgaste emocional. O psicólogo especializado fará intervenções dinâmicas para equilibrar a compreensão e as demandas da dupla analisada.

 

Casamento

A terapia de casal é uma estratégia que precisa ser acatada pelas duas partes do relacionamento. Quando há resistência de um dos lados, o indicado é que seja realizada uma terapia individual com apenas um dos casados, com enfoque nas possibilidades de mudança no comportamento para uma vida a dois ou para auxílio nas tomadas de decisão, como a continuidade ou o fim de um casamento.

“As sessões particulares não devem começar com a intenção de que o outro cônjuge integre os encontros posteriormente”, afirma a professora Cláudia Freitas. “O intuito das análises é da promoção do bem-estar do indivíduo, por meio de um elo de confiança entre o terapeuta e o paciente”, finalizou.

Sensor ultrassônico sustentável para a indústria chega ao Brasil sem cabo e sem bateria

 Dispositivo têm um impacto direto na qualidade dos produtos e maior produtividade nas indústrias

Redação/Hourpress

Uma solução cuja utilidade é detectar pessoas, obstáculos, evitar impactos ou batidas e aperfeiçoar o desempenho dos condutores e equipamentos de indústrias dos mais variados segmentos. Este é o objetivo do sensor ultrassônico.

Na prática, sua função é possibilitar que as fábricas saiam ganhando mais produtividade, ao deixar de perdê-lo consertando equipamentos quebrados, reparando perda de materiais ou consertando erros e equívocos que têm um impacto direto na qualidade do produto a ser comercializado.

Mas, como funciona esse equipamento e quais os cuidados ao utilizá-lo, para que ele funcione na sua melhor forma?

Noite

Antes de responder a essas duas perguntas, Rafael Mafra, promotor técnico da Reymaster, comenta que, o sensor ultrassônico opera de modo semelhante ao sonar do morcego, que emite chamados de ecolocalização que podem alcançar frequência de 10 kHz até 200 kHz, a depender do objeto, e que gerarão um eco, o que indicará a distância e o tamanho desse objeto. Os morcegos são referência em sonar interno, afinal, eles usam o recurso para caçar suas presas que voam velozmente à noite.

Então, no caso do sensor ultrassônico para a indústria, a ideia é a mesma. Como seu nome sugere, ao transmitir um impulso sonoro de alta frequência, o aparelho age medindo o tempo de disseminação do eco, bem como o seu reflexo. Posteriormente, essa energia é transformada em um sinal elétrico.

“Na prática, os sensores ultrassônicos permitem detecção, sem contato, de qualquer objeto em ambientes industriais severos, independentemente de: material (metal, plástico, madeira, papelão etc.); estado (sólido, líquido, pó, pastoso etc.); cor; grau de transparência. Eles são utilizados em aplicações industriais para detectar a posição de componentes de máquinas; o fluxo de objetos em transportadores; ou o nível de material”, comenta o promotor técnico da Reymaster Materiais Elétricos, distribuidora com unidades no Paraná e Santa Catarina e especializada no atendimento da indústria. 

Novidade

Por isso, nas indústrias essa tecnologia pode oferecer o que há de melhor em termos de detecção. E uma das novidades, neste aspecto, é o lançamento do sensor da Telemecanique (marca independente da Schneider Electric fundada há mais de 90 anos), super compacto e que não precisa de cabeamento.

Comercializado pela Reymaster e operando via wireless, ele permite que o usuário supervisione e diagnostique remotamente seus sistemas, reduzindo o tempo de inércia. As principais vantagens então são: a economia de custos e a versatilidade.

Outro destaque dessa solução é que ela é “amigável ao meio ambiente” por não necessitar nem de bateria nem de energia elétrica para funcionamento, sendo autoalimentada. Além disso, por funcionar via wireless, trata-se de uma solução fácil de instalar, que pode ser adaptada a equipamentos que não estão preparados para rede.

Cuidado

Contudo, apesar de muitos os benefícios, na visão de Rafael Mafra, os sensores ultrassônicos demandam alguns cuidados para funcionarem corretamente, mesmo porque o transmissor e receptor estão localizados no mesmo invólucro, sendo que o primeiro envia várias ondas sonoras que refletem no objeto a ser detectado e retornam à fonte. Caso não haja atenção por parte do usuário, sua utilidade de monitorar presenças de objetos ou medir enchimento, curvatura ou altura sem a necessidade de contato poderá ficar comprometida.

Então, a primeira providência é checar o local de instalação do dispositivo, que não deve sofrer interferência ou reflexões múltiplas, suscitando em erros de leitura. “É necessário se preocupar também com a demarcação correta da área que o sensor atuará, porque, devido à própria histerese do sistema, que é a tendência em conservar suas propriedades na ausência de um estímulo, existe um campo de incerteza, o que pode acarretar mau funcionamento”.

Ademais, ele explica sobre as características direcionais, vez que, para um sensor ultrassônico identificar um objeto, ele deve estar apontando sem desvios para o objeto a ser detectado, devido à diretividade do aparelho. “Nas especificações dos sensores, em geral, é comunicado que o ‘ângulo de meia pressão sonora’ indica que a intensidade do sinal cai pela metade”.

Vidro

Por fim, seja na medição de nível ou controle de portas, rompimento de fios, ou na detecção de objetos, inclusive transparentes, e presenças de carregamento de material, portões e elevadores, constatação, com acerto, da altura de pilhas de tijolos, chapas de madeira ou de plástico, lâminas de vidro etc., os sensores ultrassônicos oferecem soluções que atendem diversas aplicações.

Para calcular a distância entre o sensor e o objeto, alguns dados precisam ser conhecidos: t: tempo entre emissão e recepção (em s); v: velocidade das ondas ultrassônicas no ar (em m/s); e d: distância entre o objeto e o sensor, na fórmula t = 2d / v.

Reforma tributária poderá impactar custos do setor de transporte público

 O ônibus urbano atende, em média, 40 milhões de viagens diárias e é utilizado, principalmente, pela camada mais necessitada da população brasileira

    EBC

A partir de 2013 o setor experimentou uma desoneração muito significativa na sua carga tributária

Redação/Hourpress

Em audiência pública para ouvir o setor de transportes e de serviços, realizada esta semana, a Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) reforçou a importância do transporte público coletivo urbano no país, definido pela Constituição Federal como direito social e serviço público de caráter essencial. Na ocasião, a Associação defendeu tratamento tributário diferenciado para o setor e alertou para o risco de aumento dos custos do serviço. Os atributos do transporte público coletivo urbano também foram realçados pela Associação, ao destacar que o ônibus urbano atende, em média, 40 milhões de viagens diárias e é utilizado, principalmente, pela camada mais necessitada da população brasileira.

 

O diretor de Gestão da NTU, Marcos Bicalho, informou que, historicamente, o impacto dos tributos no setor era da ordem de 32,3%, incidindo sobre as empresas, a atividade, os veículos, insumos veiculares e sobre a folha de pagamentos. A partir de 2013 o setor experimentou uma desoneração muito significativa na sua carga tributária, em função das manifestações sociais contra o reajuste das tarifas do transporte público.

 

Além disso, ele apresentou estudo realizado pela ANTP (Associação Nacional de Transportes Públicos), considerando cinco cidades brasileiras, para mostrar que o impacto da atual reforma tributária sobre o transporte público urbano recairá sobre as empresas prestadoras do serviço. O peso seria entre 18,25% e 20,52%, conforme revelou na apresentação.

 

O diretor explicou que o estudo levou em conta a alíquota de 25%, divulgada pela mídia como possível alíquota única da PEC 45/2019, em discussão pelo GT da reforma tributária. "O resultado desse estudo é muito impactante, porque ele mostra que para as cidades de São Paulo, Belo Horizonte, Curitiba, Porto Alegre e Rio de Janeiro, o peso final recai sobre o concessionário do serviço e pode ser de até 20,52% nessas cidades", destacou e acrescentou que a folha de pagamentos contribui com até 12% desse total. Marcos Bicalho também fez questão de explicar que o levantamento feito pela ANTP, a pedido da NTU, teve como base a avaliação de planilhas de custos oficiais adotadas pelas cidades pesquisadas.

 

Ele ainda fez uma avaliação do quanto a desoneração tributária tem sido relevante para o setor, que desde 1999 já era beneficiado com o valor zerado do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para aquisição dos veículos. Citou ainda, desonerações ocorridas em outros impostos do setor, como as do PIS/COFINS, ISS e do ICMS sobre o diesel, combustível utilizado por praticamente toda a frota brasileira de ônibus coletivo urbano, estimada em 107 mil veículos.

 

Diesel

O risco de aumento nos custos dos combustíveis, com a atual proposta de reforma tributária, foi outra preocupação do setor de transportes, bastante comentada pelas entidades que representam outros modais. No caso da NTU, ainda durante a exposição, Bicalho esclareceu que o gasto com mão de obra (pessoal) hoje, é o grande custo do setor (44%) e que o segundo recai sobre os combustíveis e lubrificantes (33%). "São dois grandes custos do setor e aí reside nosso receio de sermos impactados por essa reforma, de uma forma bastante negativa", frisou.

 

Marcos Bicalho também lembrou que o setor tem consciência de que é um repassador de custos, referindo-se aos passageiros, que seriam diretamente afetados com aumentos de tarifas. "Agradeço a oportunidade de estar debatendo com esse Grupo de Trabalho que assim como nós, também se preocupa com o consumidor, especialmente no nosso caso, em que a maior parte daqueles que utilizam o coletivo urbano é constituída pelo passageiro de baixa renda", afirmou.

 

A mesma apreensão foi trazida por Alessandra Brandão, consultora tributária da CNT (Confederação Nacional do Transporte). "A tributação do setor de transportes é baseada no consumo", alertou e citou como exemplo o ônibus coletivo urbano. Informou que a CNT é favorável à qualquer reforma que crie um ambiente de negócios, mas destacou que qualquer aumento no valor dos produtos comercializados pelo setor, como os combustíveis, por exemplo, será repassado ao quem utiliza os serviços. "Se a tributação do transporte público aumenta, o preço das passagens vai subir e o mesmo acontecerá, caso haja aumento no valor do frete", alertou e entregou ao GT um documento com 10 pilares que a CNT aponta como fundamentais para a reforma tributária do setor de transportes.

 

Quanto ao setor de transportes, o relator da atual proposta de reforma tributária, deputado Aguinaldo Riberito (PP-PB), minimizou a preocupação com o aumento de tributação e eventual repasse de custos aos consumidores. "Vivi o período de desoneração de folhas de pagamentos e nosso desafio é construirmos juntos um sistema tributário que seja justo", informou e assegurou que tudo que foi exposto pelos representantes dos setores de transporte e de serviços será levado em consideração e prometeu apresentar um novo texto contendo as principais observações levantadas na audiência.

 

Na mesma linha, o deputado Jonas Donizette (PSB-SP), integrante do GT da reforma tributária, ex-prefeito de Campinas e também ex-presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), afirmou que tem total conhecimento da situação do setor de transporte público. "Não tenham dúvidas de que nós sabemos da importância do setor de transportes. Vamos fazer contas para que não haja aumento da carga tributária e para que o consumidor não pague a conta dessa reforma", assegurou.

 

Também participaram da audiência representantes do setor de serviços, como Luigi Nese, presidente da Confederação Nacional de Serviços (CNS); Fernando Garcia de Freitas, assessor CNS; Letícia Pimentel, representante da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear); Fábio Barros, vice-presidente da Azul Linhas Aéreas; Tácio Lacerda Gama, presidente do Instituto de Aplicação do Tributo, especialista em direito tributarista e outros convidados.

Sensação de comida presa na garganta e dor no peito acendem alerta para câncer de esôfago

 Ingerir bebidas alcóolicas, muito quentes e fumar aumentam em até 5 vezes as chances de desenvolver a doença

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O câncer que começa nessas células é chamado de carcinoma de células escamosas

Redação/Hourpress

O mês de abril, que leva a cor azul, traz a importância do diagnóstico e tratamento precoce contra o câncer de esôfago. De acordo com o Instituto Nacional de Câncer (INCA), são estimados 10.990 casos, sendo 8.200 em homens e 2.790 em mulheres para cada ano do triênio 2023-2025. A neoplasia, sem considerar os tumores de pele não melanoma, é a 13ª mais comum no Brasil.
 

O câncer de esôfago acontece quando as células do revestimento interno do esôfago - tubo que vai da garganta ao estômago - passam a aumentar de maneira descontrolada. Contudo, a doença pode crescer, invadindo outras camadas do órgão ou mesmo outros órgãos ao redor.
 

No mundo, a neoplasia está entre a oitava mais frequente e seu tipo mais comum é o adenocarcinoma, seguido pelo carcinoma de células escamosas. De acordo com a Dra. Renata D’Alpino, oncologista especialista em tumores gastrointestinais e neuroendócrinos da Oncoclínicas São Paulo, é possível ainda que outros tipos de câncer também ocorram no esôfago. "Linfomas, melanomas e sarcomas podem surgir na região, mas vale lembrar que eles são bastante raros", comentou.
 

Tipos de câncer de esôfago

• Carcinoma de células escamosas -- a camada interna do esôfago (mucosa) é revestida por células escamosas. O câncer que começa nessas células é chamado de carcinoma de células escamosas. Ele pode ocorrer em qualquer lugar ao longo do esôfago, mas é mais comum na região do pescoço (esôfago cervical) e nos dois terços superiores da cavidade torácica (esôfago torácico superior e médio); e
• Adenocarcinoma -- Os cânceres que começam nas células da glândula (células que produzem muco) são chamados de adenocarcinomas. São frequentemente encontrados no terço inferior do esôfago (esôfago torácico inferior).

Sintomas

Quanto aos sinais da doença, a oncologista explica que na grande maioria dos casos o câncer de esôfago é assintomático em fases iniciais, podendo dificultar o diagnóstico do paciente.
 

"No entanto, quando os sintomas aparecem, é possível notar dificuldade de deglutição, dando a sensação de que a comida está presa na garganta ou no peito. Isso ocorre devido a obstrução da passagem de líquidos e alimentos; outro sinal é a dor no peito, como se fosse uma pressão ou queimação; e ainda a perda de peso sem causa aparente, que pode chegar até 10% ou mais do peso corporal do paciente", explicou Renata D'Alpino.

 

Outros sintomas possíveis do câncer do esôfago podem incluir:

• Rouquidão;
• Tosse persistente;
• Vômitos;
• Hemorragia digestiva.

"Caso os sintomas não passem, é muito importante procurar por ajuda médica. No entanto, vale lembrar que nem sempre esses sinais são relacionados aos casos de câncer de esôfago, por isso, o diagnóstico correto é fundamental para o início do tratamento mais adequado ao paciente", reforçou a médica.
 

Prevenção

Como forma de prevenção, é fundamental evitar alguns hábitos que podem aumentar os riscos de desenvolvimento da doença. São eles:

• Ingerir bebidas quentes demais (em temperatura igual ou superior 65ºC)
• Tabagismo
• Inalar poeiras de construção civil, vapores de combustíveis, entre outros
• Consumir bebidas alcóolicas
• Exposição a ambientes com radiação ionizantes (raio X e Gama)
• Obesidade

De acordo com um estudo publicado no periódico Annals of Internal Medicine, beber chá quente demais pode aumentar os riscos da doença. Contudo, se junto ao hábito o paciente também consumir bebida alcóolica ou fumar, as chances podem ser cinco vezes maiores.

“Felizmente, o câncer de esôfago pode ser prevenido, mas é importante que a população em geral deixe alguns hábitos de lado. Manter uma dieta equilibrada, não fumar, praticar atividades físicas regularmente e não ingerir bebidas alcóolicas ou quentes demais, como chás, chimarrão, entre outros, são alternativas para contornar o problema. Vale lembrar ainda que a vacinação contra o HPV é fundamental para evitar que a doença seja causada pelo vírus. Além do câncer de esôfago, ela também pode auxiliar na prevenção do câncer do colo do útero, ânus, boca, etc", alertou a médica.

Diagnóstico

Após a queixa do paciente, o médico irá solicitar uma endoscopia digestiva alta (EDA) com biópsia e em seguida, após a confirmação da doença, exames de imagem para analisar o estadiamento da neoplasia. Os mais comuns são:

• Endoscopia -- exame realizado com o paciente sedado em que um endoscópio com câmera avalia a parte interna do esôfago. Durante a endoscopia, são retirados fragmentos de lesões identificadas;
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• Ultrassom endoscópico -- uma sonda que emite ondas sonoras fica no final de um endoscópio. Este teste é feito ao mesmo tempo que a endoscopia digestiva alta e é útil para determinar o tamanho de um câncer de esôfago e o quanto ele cresceu em áreas próximas. Também ajuda a mostrar se os gânglios linfáticos foram afetados pelo câncer;
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• Broncoscopia -- pode ser feita para cânceres que estão localizados na parte superior do esôfago. O intuito é ver se ele está invadindo a traqueia ou brônquios (tubos que conduzem o ar da traqueia aos pulmões);
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• Toracoscopia e laparoscopia -- são exames que permitem que o médico veja os gânglios linfáticos e outros órgãos próximos ao esôfago dentro do tórax (por toracoscopia) ou no abdômen (por laparoscopia) por meio de uma câmera. Também podem ser usados ​​para obter amostras de biópsia. São exames realizados com o paciente anestesiado; e
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• Tomografia computadorizada (TC) -- a TC de tórax, abdomen e pelve desempenha um papel crucial na detecção de linfonodos metastáticos, de metástases hematogênicas e também na avaliação do grau de acometimento local do tumor.
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• PET-CT - o exame mostra se existem alterações no metabolismo celular, produzindo imagens com tecnologia digital e recursos de raio-x. Além disso, ele analisa em qual estágio o tumor está, para que seja possível planejar o tratamento. O procedimento consiste na aplicação de uma substância que emite baixas doses de radiação à base de glicose por via venosa. Com isso, o especialista poderá investigar o consumo de glicose no organismo e eventuais problemas.

Tratamento

A partir do diagnóstico, o oncologista irá indicar o melhor tratamento para o câncer de esôfago, podendo variar entre cirurgia, radioterapia e quimioterapia (isolada ou combinada). Vale lembrar que quando o câncer de esôfago já se espalhou para outros órgãos, o tratamento envolve quimioterapia e, em alguns casos, imunoterapia.

"Dependendo de cada situação, o médico pode indicar a combinação de tratamentos, como o caso da quimioterapia, podendo ser associada com a radioterapia antes da cirurgia. O objetivo, neste caso, é eliminar células cancerosas não observadas e ainda diminuir o tamanho do tumor", finalizou a oncologista do Grupo Oncoclínicas.

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Quarta parcela do IPVA 2023 dos veículos com placas finais 4 e 5 vence em 17/4

 Consulta do valor pode ser feita em toda a rede bancária ou diretamente no portal da Sefaz-SP

      Hourpress

 Redação/Hourpress

Os proprietários de veículos com placas de finais 4 e 5 devem ficar atentos ao calendário do IPVA 2023: em abril vence a quarta cota aos optantes do parcelamento. Os contribuintes deverão recolher o valor até a data para evitar juros e multas.

 

Como a placa final 4 vence neste domingo (16), a quitação do imposto pode ser feita na segunda-feira (17). Já os veículos com final 5 têm vencimento na própria segunda, também último dia para a quitação da quarta parcela.

 

O calendário segue até o dia 24/4 (veja na tabela abaixo). A consulta do valor pode ser feita em toda a rede bancária ou diretamente no portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo.

 

Para efetuar o pagamento, basta informar o número do RENAVAM (Registro Nacional de Veículo Automotor) na rede bancária credenciada e realizar o recolhimento do tributo, por meio dos terminais de autoatendimento ou nos guichês de caixa. O pagamento pode ser feito também pela internet, ou por meio de outros canais oferecidos pela instituição bancária. O IPVA pode, ainda, ser pago em casas lotéricas.

 

Em 2023, para não gerar confusão nos contribuintes que pagam o imposto de forma parcelada, a Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) optou por deixar todos os vencimentos no mesmo dia do mês -- a placa 4, por exemplo, tem o último vencimento em 16 de maio, e a placa 5 em 17/5. Se o vencimento ocorrer no final de semana ou feriado, o pagamento pode ser feito no próximo dia útil, seguindo a regra geral do processo civil.

 

IPVA para caminhões

 

Os caminhões têm prazos diferenciados: o pagamento integral foi realizado em janeiro, com desconto de 3%, e a possibilidade de optar pelo parcelamento se encerrou no mês passado. Neste caso, os proprietários podem, ainda realizar o pagamento em cota única sem desconto até 20 de abril. O calendário completo pode ser conferido abaixo.

 

Parcelamento no cartão de crédito

 

É possível quitar o IPVA 2023 com cartão de crédito nas empresas credenciadas à Sefaz-SP. As operadoras financeiras conveniadas têm autonomia para definir o número de parcelas e adequar a melhor negociação com o contribuinte.

 

Os valores pagos ao correspondente bancário são repassados ao Governo do Estado de forma imediata, e sem qualquer desconto ou encargo.

 

Para mais informações, os proprietários dos veículos podem entrar em contato pelo canal Fale Conosco no Portal da Sefaz-SP.

 

Licenciamento

 

Os proprietários que desejam antecipar o licenciamento anual deverão quitar todos os débitos que recaiam sobre o veículo, incluindo o IPVA, a taxa de licenciamento e, se for o caso, multas de trânsito.

  

Atraso de pagamento

 

O contribuinte que deixar de recolher o imposto fica sujeito a multa de 0,33% por dia de atraso e juros de mora com base na taxa Selic. Passados 60 dias, o percentual da multa fixa-se em 20% do valor do imposto.

 

Permanecendo a inadimplência do IPVA, o débito será inscrito na Dívida Ativa, além da inclusão do nome do proprietário no Cadin Estadual, impedindo-o de aproveitar eventual crédito que possua por solicitar a Nota Fiscal Paulista. A partir do momento em que o débito de IPVA estiver inscrito, a Procuradoria Geral do Estado poderá vir a cobrá-lo mediante protesto.

 

A inadimplência do IPVA impede o novo licenciamento do veículo. Após a data limite fixada pelo Detran para o licenciamento, o veículo poderá vir a ser apreendido, com multa aplicada pela autoridade de trânsito e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

 

Calendário de vencimento do IPVA-2023

 

Mês abril maio Parcela 4ª Parcela Sem Desconto 5ª Parcela Sem Desconto Placa Dia do Vencimento Dia do Vencimento Final 1 11/04 11/05 Final 2 12/04 12/05 Final 3 13/04 13/05 Final 4 16/04 16/05 Final 5 17/04 17/05 Final 6 18/04 18/05 Final 7 19/04 19/05 Final 8 20/04 20/05 Final 9 23/04 23/05 Final 0 24/04 24/05

 

 

Mês abril maio julho agosto setembro Parcela Cota Única Sem Desconto 2ª Parcela Sem Desconto 3ª Parcela Sem Desconto 4ª Parcela Sem Desconto 5ª Parcela Sem Desconto Placa Dia do Vencimento Dia do Vencimento Dia do Vencimento Dia do Vencimento Dia do Vencimento Final 1 20/04 20/05 20/07 20/08 20/09 Final 2 Final 3 Final 4 Final 5 Final 6 Final 7 Final 8 Final 9 Final 0