Perícia judicial não decide futuro do zoneamento ambiental no Litoral Norte

 A medida judicial ameaça invalidar o entendimento democrático e participativo

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Sem solução, ninguém sabe o que acontecerá com o futuro do zoneamento ambiental da região de São Sebastião

Redação/Hourpress

Uma nova perícia judicial para produção antecipada de provas foi realizada no último dia 29.11 e foi deferida pela juíza responsável pelo caso, Gisela Aguiar Wanderley da 2ª Vara do Fórum da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Sem solução, ninguém sabe o que acontecerá com o futuro do zoneamento ambiental da região de São Sebastião, no Litoral Norte do Estado de São Paulo, que está sendo objeto de uma inoportuna judicialização, cujo foco é a mudança de Z2 para Z4 no zoneamento ecológico e econômico (ZEE) das áreas preservadas do município.
 

A medida judicial ameaça invalidar o entendimento democrático e participativo promovido durante seis (6) anos, de 2010 a 2016, pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), órgão máximo consultivo e normativo do Sistema Ambiental Paulista, por meio de audiências públicas realizadas com os entes públicos e privados daquela região.
 

Como grande parte da região é área de proteção permanente, as terras da região foram enquadradas como Zona Terrestre 02, que permite exploração econômica com limitações, justamente para garantir a preservação do meio ambiente. No entanto, cinco empresas do mesmo grupo econômico, liderado pela Alemoa Empreendimentos, proprietárias de 6,5 milhões de m2 na área do Município de São Sebastião, ingressaram no Poder Judiciário com medida cautelar na tentativa de cancelar o zoneamento, pleiteando que partes de suas propriedades na região fossem enquadradas como Zona Z4-OD (zona de ocupação dirigida), para viabilizar o tipo de exploração econômica pretendido por elas nas áreas atualmente protegidas, ameaçando a região com sequelas ambientais irreversíveis.
 

Em 26 de agosto de 2021 uma equipe multidisciplinar nomeada pela Justiça apresentou seu laudo pericial sobre o enquadramento da área, mas o Ministério Público não foi previamente cientificado da realização do ato, fato que inviabilizou sua participação nos trabalhos técnicos, gerando grave prejuízo a sua atuação. Os promotores púbicos que integram o Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema) e os representantes da comunidade e do Instituto de Conservação Costeira, que buscam acompanhar as diligências, afirmam que ao longo dos trabalhos periciais até aqui realizados a equipe pericial nomeada pelo Poder Judiciário tem criado dificuldades injustificáveis para o acompanhamento dos trabalhos técnicos, e por esse motivo o juiz do processo determinou a nova perícia judicial, que será realizada no próximo dia 29 de novembro, às 10 horas, na Avenida Magno Passos Bittencourt, nº. 2.376, Praia do Engenho, São Sebastião, em frente ao Condomínio Captains Flat.
 

Segundo os promotores e os representantes da comunidade afetada, se a mudança de Z2 para Z4 se concretizar, o prejuízo será irreparável não só para aquela área, pois abrirá um precedente perigoso, estimulando novas incursões judiciais no mesmo sentido, não somente para outras áreas da região, mas para quaisquer áreas preservadas do país.
 

Para o experiente promotor público Tadeu Salgado Ivahy Badaró Júnior, que representa o Ministério Público e há anos integra o GAEMA (Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente), a “presente demanda possui notória pretensão de influir diretamente na política pública de zoneamento ambiental, destarte, no próprio direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, uma vez que visa alterar o Zoneamento Ecológico-Econômico do Litoral Norte na região dos imóveis de propriedade das requerentes para reduzir o grau de proteção conferido pelo ordenamento jurídico”.
 

 

Serviço:

Ação de Produção Antecipada de Provas

Autos n. 1015024-96.2017.8.26.0053

Requerentes: Alemoa S/A Imóveis e Participações e outros.

Requeridos: Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de São Sebastião.