Existe menoridade para matar?

Adolescentes infratores exploram brechas existentes no ECA para cometerem crimes

Luís Alberto Alves

 Desde a promulgação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) que o debate em torno do menor infrator pega fogo no Brasil. Ao contrário de países desenvolvidos, como Estados Unidos e Reino Unido, por exemplo, onde menoridade não significa impunidade, as autoridades brasileiras interpretam atos criminosos cometidos até os 18 anos como infrações leves, com no máximo até três anos de detenção, que recebe o nome de medida corretiva.

 Mas nossos adolescentes, que estão no mundo do crime, aprenderam a tirar proveito do ECA. Matam, estupram ou assaltam conscientes de que passarão pouco tempo internados, como punição. Na década de 1990, um menor infrator conhecido no mundo do crime pelo codinome Batoré, tirou a vida de 18 pessoas. Ficou apenas três anos detido na então Febem, hoje Fundação Casa. Se fosse adulto teria amargado mais de 30 anos de reclusão.

Não defendo maus tratos contra crianças e adolescentes. Mas é errado confundir bandidos mirins com quem é vítima de violência doméstica, sem condições de se defender, por causa da menoridade e fragilidade. O avanço da tecnologia faz com que os nossos jovens de hoje estejam antenados sobre o que ocorre no mundo. É diferente da mesma geração da década de 1950, ainda inocentes em práticas rotineiras atualmente.

 Naquela época eram raros os casos de filhos menores de idade enfrentando os pais ou mesmo cometendo deslizes, agora considerados normais, como usar drogas dentro de casa. Rebeldia significava ir ao baile sem avisar ninguém em casa ou mesmo copiar os passos de dança do nascente Rock And Roll na voz do ajudante de caminhoneiro Elvis Presley. Uma menina de 15 anos grávida era caso raro.

 Agora tudo mudou. Nem a própria polícia pode falar alto quando prende adolescentes criminosos. Aliás, o ECA exige que eles sejam chamados de menores infratores. Em Goiás, recentemente, numa blitz a polícia encontrou um adolescente que havia filmado com o celular a morte de outro garoto. No registro macabro o assassino, menor de idade, sorria com o desespero da vítima e brincando disparou vários tiros até consumar aquela morte. Com a diferença dele com os criminosos maiores de idade?