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Radiografia da Notícia
* Federação das Santas Casas e Hospitais Beneficentes do Estado de São Paulo ressalta importância da medida, que permite retomada de financiamentos com juros reduzidos até 2030
A aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 2.465/2026, que autoriza novamente a utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para operações de crédito destinadas a hospitais filantrópicos e entidades beneficentes de saúde, foi recebida com entusiasmo pelo setor. De autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), o projeto foi aprovado na última terça-feira (7), na forma do substitutivo do relator, deputado Antonio Brito (PSD-BA). A proposta segue agora para análise do Senado.
O texto restabelece, até 2030, a possibilidade de acesso a financiamentos com recursos do FGTS, permitindo que Santas Casas e hospitais filantrópicos invistam em infraestrutura, modernização, aquisição de equipamentos e reestruturação financeira. Pela proposta aprovada, poderão acessar os recursos hospitais beneficentes que comprovem destinar, anualmente, pelo menos 60% de seus atendimentos ao Sistema Único de Saúde (SUS).
A iniciativa retoma uma política que esteve em vigor entre 2019 e 2022, período em que cerca de R$ 3 bilhões foram destinados a aproximadamente 140 instituições em todo o país.
Projeto
Para o diretor-presidente da Federação das Santas Casas e Hospitais Beneficentes do Estado de São Paulo (Fehosp), Edson Rogatti, a aprovação representa um importante avanço para fortalecer a rede filantrópica brasileira.
“A aprovação desse projeto pela Câmara dos Deputados representa um importante reconhecimento do papel estratégico das Santas Casas e dos hospitais filantrópicos na assistência à população. Agora, a expectativa é de que o Senado também compreenda a relevância da medida e dê continuidade à sua tramitação. Essas instituições são responsáveis por grande parte dos atendimentos realizados pelo SUS e precisam de instrumentos financeiros que permitam ampliar investimentos, modernizar a estrutura e fortalecer sua capacidade de atendimento à população”, salienta.
Segundo Rogatti, o acesso a crédito com condições mais favoráveis permitirá que muitas instituições reorganizem suas finanças e realizem investimentos que estavam represados.
“Os juros praticados com recursos do FGTS são significativamente menores do que aqueles disponíveis no mercado. Isso significa mais capacidade de investimento, maior sustentabilidade financeira e melhores condições para oferecer assistência de qualidade aos milhões de brasileiros que dependem exclusivamente do SUS”.
Suspensão de débitos
O substitutivo de Antonio Brito incluiu regra sobre interpretação de possíveis débitos tributários dessas entidades. A ação concede a casos pendentes de julgamento final sobre a certificação, anteriores a 16 de dezembro de 2021, a suspensão dos tributos envolvidos na imunidade tributária enquanto não for decidida administrativamente a prática de irregularidade que provoque a perda da certificação de entidade filantrópica e, consequentemente, dessa imunidade. A data é a de publicação da Lei Complementar 187/21, que reformulou as regras de certificação das entidades beneficentes atuantes nas áreas de saúde, educação e assistência social.
O parlamentar destacou que o projeto preserva a coerência do FGTS como instrumento de desenvolvimento e proteção social.
“Como profundo conhecedor da realidade das Santas Casas e dos hospitais filantrópicos, o deputado Antonio Brito incorporou ao texto dispositivos que trazem mais segurança jurídica para instituições que prestam serviços essenciais ao SUS. Essa sensibilidade é fundamental para que as entidades possam concentrar esforços no atendimento à população, sem a insegurança provocada por questões tributárias ainda pendentes de definição”, disse Rogatti.
O diretor-presidente da Fehosp ainda destaca que o projeto aprovado na Câmara deve ser encarado como parte de uma política permanente de fortalecimento do setor filantrópico. “A Fehosp continuará defendendo medidas estruturantes que garantam a sustentabilidade econômica das instituições filantrópicas. O crédito é uma ferramenta importante, mas ele deve caminhar junto com uma política de financiamento adequada para assegurar que os hospitais possam continuar cumprindo sua missão social”.
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