Somália

Combate à violência contra mulher analisa plano de trabalho nesta quarta

Foi remarcada para esta quarta-feira (18), às 14h30, a apresentação do plano de trabalho da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher. Por falta de quórum, a reunião que estava agendada para a tarde desta terça-feira (17) não foi realizada

Luís Alberto Alves/Agência Câmara

No próximo encontro da comissão, a relatora, deputada Luizianne Lins (PT-CE), apresentará seu plano de trabalho. Também estão na pauta da comissão, a apresentação da pesquisa "Violência doméstica e familiar contra a mulher" realizada pelo Instituto DataSenado em parceria com o Observatório da Mulher e a votação de requerimentos.

Emendas LOA
A Comissão também deve votar e enviar suas emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2018 (PLN 20/2017), que está na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). As comissões mistas permanentes do Congresso Nacional têm até o dia 20 de outubro para deliberarem sobre suas emendas. Cada uma dessas comissões pode apresentar até oito emendas ao orçamento, desde que no âmbito de suas competências regimentais.

A reunião será no plenário 6, da Ala Senador Nilo Coelho, no Senado.

Comissão aprova revogação de norma do Contran que proíbe som audível fora do carro

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 542/16, do deputado Cabo Sabino (PR-CE), que revoga a atual norma do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) sobre som automotivo (Resolução 624, de 2016)

Luís Alberto Alves/Agência Câmara

A resolução proíbe a utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou frequência, que perturbe o sossego público, nas vias terrestres abertas à circulação.

Conforme esta norma, o agente de trânsito deverá registrar, no campo de observações do auto de infração, a forma de constatação do fato gerador da infração.

Para Cabo Sabino, trata-se de “uma medida oportunista, com vistas a aumentar a arrecadação dos órgãos de trânsito”. Isto porque a resolução eliminou o critério estabelecido pela norma antes em vigor, que exigira a medição do som por meio de decibelímetro.

O deputado quer recuperar a validade da resolução anterior, de 2006. Essa norma proibia a utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produzisse som em nível de pressão sonora superior a 80 decibéis, medido a sete metros de distância do veículo.

Relator
O relator do projeto, deputado Marcio Alvino (PR-SP), concordou com o autor. “Concordamos que o sossego público deve ser respeitado e que a fiscalização deve atuar com rigor para coibir práticas ilegais que incomodem ou perturbem a paz das pessoas. Mas seria razoável deixar a cargo da mera percepção do agente de fiscalização do trânsito a definição sobre o sossego ter sido ou não violado? Não ficaríamos sujeitos à discricionariedade desse agente público?”, questionou Alvino.

Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois pelo Plenário.

Comissão aprova pedido de auditoria para verificar uso de recursos do DPVAT

O seguro, que é pago por todos os donos de veículos, indeniza vítimas de acidentes de trânsito em casos de morte e invalidez permanente

Luís Alberto Alves/Agência Câmara

Alex Ferreira/Câmara dos Deputados

Hugo Motta: recursos arrecadados pelo DPVAT podem estar sendo alvo de uma quadrilha

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados aprovou a realização de auditoria, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), para verificar possíveis irregularidades no uso dos recursos do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).

A realização do procedimento fiscalizatório está prevista na Proposta de Fiscalização e Controle 73/16, da deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ).

A deputada se baseia em reportagem do programa Fantástico, da TV Globo, que no dia 31 de maio de 2015 mostrou denúncias de fraudes no DPVAT da ordem de R$ 1 bilhão por ano.

Segundo a Lei 6.194/74, que regula o DPVAT, 45% dos recursos arrecadados são destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) e 5% ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). No ano de 2014, essas porcentagens atingiram R$ 3,82 bilhões e R$ 425 milhões, respectivamente.

“Temos, portanto, um volume muito grande de recursos arrecadados pelo DPVAT que podem estar sendo alvo de uma quadrilha que já frauda, no mínimo, a sistemática de pagamento dessas indenizações”, avaliou o relator no colegiado, deputado Hugo Motta (PMDB-PB), ao recomendar a realização da auditoria.

Solicitação ao TCU
Motta determinou que seja solicitado ao TCU que examine se os recursos arrecadados pelo DPVAT estão sendo aplicados e repassados conforme a legislação aplicável. Os resultados da auditoria, segundo Motta, deverão ser enviados ao colegiado para que possa tomar as providências necessárias.

Trabalhadores reclamam de desamparo após acidente em serviço

Em audiência pública na Câmara, foram discutidos casos de limbo previdenciário, quando a previdência não assume o trabalhador lesionado para receber o seguro social, nem a empresa recebe essa pessoa de volta

Luís Alberto Alves/Agência Câmara

Quando um trabalhador sofre algum tipo de acidente no trabalho e é impossibilitado de exercer sua função tem direito a receber um seguro previdenciário pelo INSS. Quando o INSS avalia que o cidadão ainda tem condições de trabalhar, a empresa deve aceitá-lo de volta por pelo menos um ano. Mas o que fazer quando essa pessoa, ao voltar na empresa, recebe dela uma avaliação oposta à do INSS, dizendo que na verdade ela não pode voltar ao trabalho?

Quando nem a previdência assume o trabalhador lesionado para receber o seguro social e nem a empresa recebe essa pessoa de volta, alegando que ela ainda não tem condições de trabalhar, trata-se se uma situação conhecida como limbo previdenciário.

O assunto foi discutido em audiência pública na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, a pedido da ADLT, a Associação em Defesa dos Lesionados no Trabalho.

O vice-presidente da organização, Fábio da Silva, relata que, no Brasil, são dois milhões de trabalhadores nessa situação. Ele mesmo faz parte desse grupo, e conta que já está há 8 meses sem receber o benefício do governo e também sem poder voltar para a empresa em que trabalhava.

"A empresa não me quer lá, o INSS não me dá o benefício. (...) Isso é uma covardia que o governo federal faz com os trabalhadores no Brasil. O INSS, a Justiça do Trabalho ficaria 8 meses sem receber salário com 4 pinos na coluna e duas placas? (...) Porque nós somos uma máquina de mutilação e o Ministério do Trabalho não faz a parte dele de fiscalizar e o INSS nem se quer para me dar a oportunidade de me reabilitar".

A associação pede a revogação da Lei (Lei 13.457/2017), aprovada em junho deste ano, que alterou a concessão de benefícios do INSS, e que sejam feitas parcerias para a reabilitação desses trabalhadores.

O analista técnico de Políticas Sociais, da Secretaria da Previdência, Orion de Oliveira, afirmou que a medida tem como objetivo melhorar a gestão dos benefícios, e que quaisquer descumprimentos da lei devem ser denunciados. Mas, de acordo com o gestor, o limbo previdenciário realmente existe, mas que a responsabilidade é da empresa que tem de receber o trabalhador que foi habilitado pelo INSS.

"Em regra, as decisões da Justiça do Trabalho têm sido de que a responsabilidade por receber esse trabalhador é da empresa, uma vez que o perito do INSS tem soberania para dizer sobre a existência de incapacidade ou não para fins de concessão de benefícios previdenciários. A reabilitação com certeza é uma política de aperfeiçoamento, a gente tem trabalhado muito nisso, contamos com parcerias como a do Sesi para que a gente possa, sim, cumprir o papel de devolver esse segurado para o mercado de trabalho".

O deputado Assis do Couto (PDT-PR), que presidiu a audiência, disse que uma das medidas a serem tomadas pela Comissão é tentar retomar um grupo de trabalho para a reabilitação integral, prevista num decreto presidencial de 2016, mas que ainda não foi posto em prática.

"Num momento de alto desemprego, de queda da economia, essas questões tendem a se alarmar. O caso do Fábio não é um caso isolado, é um caso de milhões de brasileiros que estão nessa situação, e o nosso compromisso aqui é primeiro ver o que que a gente pode alterar na legislação (...) Pedir ao INSS, ao Ministério do Trabalho, da Fazendo para que reconstitua esse grupo de trabalho, talvez em parceria com os S da iniciativa privada".

Também participaram da audiência representantes do Ministério do Trabalho, que relataram que o número de auditores é muito menor do que o necessário para atender à demanda do mercado atual, e do Senai, que indicou programas de reabilitação e reinserção dessas pessoas no mercado.

Apenas 4% das 500 maiores empresas brasileiras têm negros no corpo executivo, aponta ativista

Para a palestrante, o racismo, o patriarcado e a LGBTfobia são estruturantes do mundo do trabalho, e não exceções

Luís Alberto Alves/Agência Câmara

A presidente nacional da Unegro (União de Negros e Negras pela Igualdade), Ângela Guimarães, destacou nesta terça-feira (22) que apenas 4% das 500 maiores empresas brasileiras contam com negros no corpo de direção executivo e menos de 1% contaria com mulheres negras na direção executiva. Os dados são de pesquisa feita pelo Instituto Ethos, e, segundo a palestrante, não se alteram desde 2010.

As declarações foram dadas em seminário "LGBTfobia e Racismo no Mundo do Trabalho", promovido pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Segundo ela, a mesma pesquisa mostrou que 56% de aprendizes e estagiários nessas empresas são negros. Ela defendeu a realização de censos oficiais sobre a presença de negros, mulheres e pessoas LGBT no mercado de trabalho.

Cotas raciais
Conforme Ângela, a barreira da escolaridade para o negro foi em grande parte superada, já que as cotas possibilitaram a ascensão ao ensino superior. “Mas não houve essa mesma correspondência no mundo do trabalho”, avaliou. Em sua opinião, o “ambiente de desmonte de direitos sociais e trabalhistas” pelo atual governo pode piorar esse quadro.

Ela defendeu um engajamento das empresas e do serviço público para “aproveitar toda a capacidade da população negra”, incluindo comitê pró-equidade, política de cotas e programas de capacitação.

Para a palestrante, o racismo, o patriarcado e a LGBTfobia são estruturantes do mundo do trabalho, e não exceções. “A mulher negra se encontra na base, no subsolo, da pirâmide estrutural do mundo do trabalho”, ressaltou. “Mulheres negras recebem apenas 35% do que recebem homens brancos desempenhando as mesmas funções”, completou.

Ângela salientou a importância do trabalho para a dignidade e a emancipação. “O direito ao trabalho deveria ser universal, mas o que nós vemos não é isso: a estrutura do mundo do trabalho é absolutamente desigual”, apontou.

Audiência debaterá projeto que busca evitar fraudes em cotas raciais

Comissão de Cultura convidou professores para discutir proposta que inclui dispositivos no Estatuto da Igualdade Racial

Luís Alberto Alves/Agência Câmara

Leonardo Prado/Câmara

Chico D'Angelo: cotas precisam beneficiar apenas quem tem direito à reparação

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados realiza na quarta-feira (18) audiência pública para debater o Projeto de Lei 6573/16, que altera o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/10) para exigir documento complementar na autodeclaração como negro ou pardo para fins de ação afirmativa. O projeto também prevê multa em caso de fraude comprovada, cujos recursos serão utilizados no financiamento de “ações educacionais étnico-raciais”.

“Este projeto visa aprimorar o marco legal para que as ações afirmativas possam seguir cumprindo seu objetivo de corrigir as injustiças históricas contra a população não branca e, assim, contribuir para que o País pague sua imensa dívida com a população negra, parda e indígena”, diz o autor da proposta, deputado Chico D'Angelo (PT-RJ), que solicitou o debate na comissão.

Segundo ele, o projeto foi elaborado a partir de sugestão de ativistas pela igualdade racial que consideram necessário aprimorar os mecanismos de autodeclaração para fins de ação afirmativa. “Esse projeto leva em conta denúncias de fraude – ainda que em pequena proporção – e de burlas ao sistema de ação afirmativa vigente nas instituições de ensino superior e nos concursos públicos”, afirma.

Para Chico D'Angelo, é preciso assegurar que as cotas beneficiem os grupos populacionais que possuem direito à reparação “pelos processos históricos de violência e de exclusão social contra a população não branca resultantes do colonialismo, da escravidão e de todos os seus reflexos na contemporaneidade que contribuem para o cenário de injusta divisão social das oportunidades entre os distintos grupos étnico-raciais no Brasil”.

“Também é preciso punir quem erra, pessoa ou instituição, porque a impunidade é fomentadora de maiores conflitos. E, digamos assim, estornar para a ação afirmativa dirigida à população negra o crédito resgatado com a punição”, explica o deputado.

O projeto tramita em conjunto com o PL 6473/16, que aguarda análise na Comissão de Direitos Humanos e Minorias.

Convidados
Foram convidados para a audiência:
- a professora da Universidade Federal Fluminense (UFF) Isabel Cruz;
- a professora do Instituto Federal do Rio de Janeiro (IFRJ) Rosália Lemos;
- o jurista Hédio Silva Junior;
- a professora da Universidade de Brasília (UnB) Inez Montagner;
- a representante da Associação Nacional de Pesquisadores Negros, Anna Benite;
- a secretária de Combate ao Racismo da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Ieda Leal.

O evento será realizado no plenário 10, após a reunião ordinária da comissão, marcada para as 14h30.