Embora não exista lei específica, nome social no trabalho é previsto em decreto federal

    Pixabay

Radiografia da Notícia

* Empresas podem sofrer ações legais, como o pagamento de indenização por dano moral, em casos de constrangimento

* Desde então, 12.067 pessoas trans fizeram a alteração de gênero em cartórios

* Embora os direitos desta população tenham sido ampliados nos últimos 20 anos, ainda não há legislação específica

Redação/Hourpress

Em 2018, o Supremo Tribunal Federal reconheceu por unanimidade que pessoas transexuais ou travestis podem alterar o nome e o gênero no registro civil sem que se submetam a cirurgia ou autorização judicial. A decisão foi regulamentada pelo Provimento 73 do Conselho Nacional de Justiça e essa alteração passou a ser realizada diretamente em um Cartório de Registro Civil.
 

Desde então, 12.067 pessoas trans fizeram a alteração de gênero em cartórios, segundo dados divulgados pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen/Brasil), entidade que reúne todos os 7.741 Cartórios de Registro Civil do Brasil.
 

Embora os direitos desta população tenham sido ampliados nos últimos 20 anos, ainda não há legislação específica que garanta o uso do nome social no ambiente de trabalho, por exemplo. No Estado de São Paulo, o que existe é o Decreto 55.588/10, que impôs a utilização do nome social e sua designação de gênero para cidadãos e funcionários da administração pública. Em 2016, o decreto federal 8.727 determinou a mesma medida.

O advogado Osmar Golegã, coordenador do Contencioso Civil do escritório Natal & Manssur, explica que embora não exista legislação específica para empresas em âmbito privado – já que decreto não é lei e sim um ato típico da administração pública – é recomendável que as empresas efetuem a adequação que o trabalhador solicitar.

Certidão
 

“Independente da alteração na certidão de nascimento ou de demais documentos, a recomendação é a utilização no nome social em todos os atos publicizados, ou seja, em assinaturas de e-mails, crachás, placas e quaisquer outros locais com a nomeação ao público. Enquanto os documentos internos, como ficha de aplicação, contrato e carteira de trabalho, devem respeitar os atos constantes das certidões e documentos oficiais, enquanto o funcionário não realizar a alteração dos seus documentos”, detalhou Golegã.
 

A advogada Lívia Moraes, presidente da Comissão de Diversidade Sexual da OAB/SP - Subseção do Butantã e líder do Comitê de Diversidade e Inclusão do escritório Barcellos Tucunduva, reforça: “A Constituição Federal é clara quando trata da defesa contra a discriminação, direito à liberdade de opinião e expressão, argumentos utilizados pelos magistrados em decisões sobre o tema na Justiça do Trabalho”.
 

Ela explica que as empresas devem, sobretudo, estabelecer políticas claras que reconheçam o uso do nome social em todos os documentos internos e identificações, além de punições aplicáveis em caso de descumprimento. “É importante também a adequação de sistemas e plataformas internas para permitir o registro e uso do nome social, bem como a criação de canais adequados para que funcionários possam reportar qualquer situação indevida. Em paralelo, diversas ações podem auxiliar no processo de conscientização: workshops e palestras com especialistas em diversidade e inclusão, principalmente sobre a comunidade LGBTQIAP+, campanhas constantes de comunicação interna, treinamentos de educação contínua em módulos, criação de grupos de afinidade, parcerias com organizações especializadas, entre outras. É necessário que todos os funcionários entendam a importância do respeito ao nome social e à identidade de gênero em tratativas internas ou até mesmo com clientes”, disse.
 

Punições

Apesar de não existir punição específica considerando a ausência de lei, a jurisprudência demonstra que empresas que deixam de adotar as medidas adequadas para o uso correto do nome social no ambiente corporativo – físico ou digital – podem sofrer punições. “As empresas podem sofrer ações legais que estabeleçam o pagamento de indenização por danos morais em razão do constrangimento causado ao empregado, seja quando da negativa de uso do nome social ou uso inadequado, por exemplo, ter o crachá com o nome social, mas manter a exigência de uso de nome civil em sistema corporativo”, destacou Lívia Moraes.

Osmar Galegã enfatiza que o decreto federal 8.727 tem sido utilizado de base para emissão de todos os documentos com a inclusão do nome social, sendo RG, CPF, título de eleitor e carteira de trabalho, emitidos com ambos os nomes, tanto o civil quanto o social, por meio de pedido específico do interessado perante os órgãos responsáveis pelas emissões.
 

Projetos de lei

Em tramitação no Congresso Nacional, existem alguns projetos de lei, inclusive prevendo reserva de vagas de trabalho para pessoas LGBTQIAP+. No entanto, na opinião da advogada Lívia Moraes, a comunidade ainda é carente de direitos muito básicos e ambientes corporativos ainda em discussões muito cruas sobre o assunto. “Nos ambientes de trabalho em si é visível o aumento das discussões sobre temáticas envolvendo a comunidade LGBTQIAP+, seja pela existência de população interna engajada sobre o tema ou por orientações top-down, pelos mais variados motivos. Apesar disso, o avanço ainda é lento e não são raras as empresas resistentes ao processo de aprendizagem necessário para garantia de direitos das pessoas LGBTIQAP+”, finalizou.
 

Documentário do MPT homenageia vítimas de acidentes de trabalho

     Pixabay

Radiografia da Notícia

* Brasil está em terceiro lugar em número de casos, diz subprocuradora

* Em abril deste ano, o MPT lançou seu primeiro documentário, que abordou os impactos financeiros e humanos dos acidentes de trabalho

* O MPT levou um período para idealizar a campanha, porque o objetivo era sensibilizar tanto empregadores e empresários 

Agência Brasil 

O Ministério Público do Trabalho (MPT) lança neste sábado (27) o documentário Vidas Marcadas - Os Impactos Humanos dos Acidentes do Trabalho, dedicado às pessoas que sofreram algum tipo de acidente de trabalho. O lançamento do filme, que faz parte da campanha Juntos por um Ambiente de Trabalho Seguro e Saudável, marca a passagem do Dia Nacional de Prevenção aos Acidentes do Trabalho.

Em abril deste ano, o MPT lançou seu primeiro documentário, que abordou os impactos financeiros e humanos dos acidentes de trabalho para empresas e empregadores no Brasil.

A subprocuradora-geral do Trabalho, Cristina Aparecida Ribeiro Brasiliano, informou à Agência Brasil que a campanha surgiu após uma conciliação judicial com o consórcio que construiu o Estádio Mané Garrincha, em Brasília. Durante a construção do estádio, ocorreram inúmeros acidentes de trabalho, alguns fatais, que acabaram levando ao embargo da obra. No fim da negociação, foi determinada a realização de uma campanha para eliminar e reduzir acidentes de trabalho.

“O Brasil ainda está em terceiro lugar no número de acidentes, não só fatais, como corriqueiros, e isso é que nós queríamos evitar, reduzir”, disse Cristina Aparecida. China e Estados Unidos lideram o ranking de países com maior número de acidentes de trabalho.

O MPT levou um período para idealizar a campanha, porque o objetivo era sensibilizar tanto empregadores e empresários quanto os trabalhadores. “Acidentes de trabalho são causados pelas duas partes: o empregador e empresário, que não fornece as ferramentas para reduzir as ocorrências, nem tornam o ambiente de trabalho seguro e saudável, e o empregado, pela sua parca educação, que não entende que precisa usar equipamentos de proteção individual (EPIs). Ele prefere, muitas vezes, ficar sem o equipamento e, aí, sofre acidentes porque não entende ou não quer”, afirmou a subprocuradora, que considera complicada essa relação, na qual “existe uma teimosia bilateral”.

Depoimentos

O documentário Vidas Marcadas - Os Impactos Humanos dos Acidentes do Trabalho traz depoimentos de pessoas cujas vidas foram afetadas por doenças e acidentes relacionados ao trabalho. Uma delas é Lídia Maria Bandacheski do Prado, agricultora de Rio Azul, no Paraná, que foi diagnosticada com intoxicação crônica por agrotóxicos aos 40 anos, tornando-se incapaz de trabalhar por causa de diversos sintomas debilitantes. “Ela lidava com agrotóxico que foi minando sua saúde e a levou a ser cadeirante”, disse a subprocuradora-geral do Trabalho.

Desde 2015, Lídia trava batalhas judiciais contra a empresa responsável por sua condição. Seu depoimento evidencia os perigos, muitas vezes invisíveis, enfrentados por trabalhadores agrícolas e a urgência de medidas de segurança e saúde ocupacional no setor. A advogada de Lídia, Vania Moreira, destaca a necessidade de políticas públicas que protejam os trabalhadores e reconheçam suas condições laborais adversas, e enfatiza a importância da Justiça do Trabalho para garantir a reparação e a qualidade de vida dos afetados.

Clodoaldo Godinho, que sonhava ser jogador de vôlei, teve a vida modificada por um grave acidente que resultou na perda das mãos após apenas 12 dias de trabalho sem treinamento adequado. Ele se reinventou como técnico em segurança do trabalho e palestrante, compartilhando sua experiência para promover um ambiente laboral mais seguro. O caso de Clodoaldo confirma um triste quadro brasileiro.

Conforme dados do Observatório de Segurança no Trabalho (SmartLab), que consideram apenas registros envolvendo pessoas com carteira assinada, cerca de 15% dos acidentes do trabalho registrados nos últimos dez anos no Brasil foram causados por operação de máquinas e equipamentos. Cristina Aparecida reforçou que é preciso orientar e guiar o trabalhador. “Essa tarefa é obrigação legal do empregador, do empresário em geral”, afirmou.

O filme traz também o caso de Giseli Borges, viúva de Noel, uma das vítimas do rompimento da barragem da Vale, em Brumadinho, Minas Gerais. Noel era um trabalhador terceirizado que, durante a cobertura das férias de um colega, fazia uma perfuração para medir a segurança da barragem quando esta se rompeu. Ele não havia sido informado de nenhum problema de segurança que impedisse a realização do serviço e se tornou uma das 272 vítimas da tragédia, que é considerada o maior acidente do trabalho do Brasil. Segundo a Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos da Tragédia do Rompimento da Barragem Mina Córrego Feijão (Avabrum), foram vitimados no evento de 25 de janeiro de 2019 130 trabalhadores da Vale e 121 empregados terceirizados, além de dois nascituros e 19 moradores e turistas.

Iniciada em janeiro de 2024 por iniciativa do MPT, a campanha será encerrada no fim de agosto. Em cada mês, um tema específico é abordado. Em janeiro, foram os riscos psicossociais; em fevereiro, o setor aeroportuário; em março,o  setor industrial; em abril, o da construção civil; em maio, o de transportes; e, em junho, o da mineração. Estão previstos ainda temas como agropecuária e saúde e serviços sociais, para julho e agosto, respectivamente.

Números

Dados mais recentes do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho/Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) revelam que foram registrados no Brasil, em 2022, 612.900 acidentes do trabalho, com recorde de 392 mil casos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com alta de 22%.

Com base em informações do INSS, técnicos de enfermagem, alimentadores de linha de produção, faxineiros, motoristas de caminhão e serventes de obra são as ocupações com comunicações de acidentes de trabalho (CAT) mais frequentes.

Entre os estados, Santa Catarina lidera, com 245 comunicações de acidente a cada 10 mil empregos. Em seguida, aparecem Rio Grande do Sul, com 214, e Mato Grosso do Sul, com 188. O Paraná é o quinto estado em número de notificações de acidentes de trabalho.

No recorte por gênero, os grupos mais atingidos são homens de 18 a 24 anos e mulheres de 35 a 39 anos. Proporcionalmente, as empresas de porte médio e pequeno costumam registrar mais acidentes de trabalho do que as grandes. Cerca de 15% dos acidentes ocorridos nos últimos dez anos foram causados por operação de máquinas e equipamentos.

Segundo a Organização Mundial do Trabalho (OMT), meio bilhão de dias de trabalho foram perdidos com as ocorrências no setor formal desde 2012. A perda média para o Produto Interno Bruto (PIB, soma de todos os bens e serviços produzidos) mundial, a cada ano, é de 4%.

Relatório da Organização Mundial da Saúde (OMS) de 2021 mostra que 15% da população em idade ativa, no mundo, vive com algum tipo de distúrbio psicossocial. A depressão e a ansiedade responderam, juntas, por 12 bilhões de dias de trabalho perdido, o que representou gastos de US$ 1 trilhão por ano, além do custo familiar e pessoal.

O teaser (apresentação) do documentário do MPT pode ser acessado neste link.

Grande São Paulo: Barueri registra tremor de terra de baixa magnitude

    Prefeitura Barueiri

Radiografia da Notícia

* O evento ocorreu por volta das 13h41 (horário de Brasília)

* O abalo sísmico foi registrado pelas estações da Rede Sismográfica Brasileira (RSBR) 

*  tudo indica que o sismo teve origem natural, provocado por grandes pressões geológicas atuando na crosta terrestre

Agência Brasil 

Um tremor de terra de baixa magnitude (2,4 mR) foi registrado na tarde desta segunda-feira (29) na cidade de Barueri, na Grande São Paulo. O abalo sísmico foi registrado pelas estações da Rede Sismográfica Brasileira (RSBR) e analisado pelo Centro de Sismologia da Universidade de São Paulo.

O evento ocorreu por volta das 13h41 (horário de Brasília) e foi sentido por moradores das cidades de Osasco, Carapicuíba e Barueri e no bairro de Pinheiros, na capital paulista. 

De acordo com o Centro de Sismologia, tudo indica que o sismo teve origem natural, provocado por grandes pressões geológicas atuando na crosta terrestre. Mas o centro não descartou que o tremor possa ter sido causado pela atividade de mineração de pedreiras ou indústrias de cimento na região.

O centro informou ainda que eventos de magnitude 2 a 3 ocorrem todas as semanas em alguma parte do Brasil e a maioria deles não é sentida pelas pessoas. Mas que, no caso deste tremor, que foi sentido por algumas pessoas, é muito pouco provável que ele tenha causado problemas maiores.

Mercado aumenta previsão da inflação de 4,05% para 4,10% em 2024

    EBC

Radiografia da Notícia

* Projeção de expansão da economia é 2,19% este ano, diz BC

* A partir de 2025, entrará em vigor o sistema de meta contínua

* Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a taxa básica de juros, a Selic

Agência Brasil 

A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – considerado a inflação oficial do país – teve aumento, passando de 4,05% para 4,10% este ano. A estimativa está no Boletim Focus desta segunda-feira (29), pesquisa divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC) com a expectativa de instituições financeiras para os principais indicadores econômicos.

Para 2025, a projeção da inflação subiu de 3,9% para 3,96%. Para 2026 e 2027, as previsões são de 3,6% e 3,5%, respectivamente.

A estimativa para 2024 está acima da meta de inflação, mas ainda dentro de tolerância, que deve ser perseguida pelo BC. Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é 3% para este ano, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior 4,5%.

A partir de 2025, entrará em vigor o sistema de meta contínua, assim, o CMN não precisa mais definir uma meta de inflação a cada ano. Em junho deste ano, o colegiado fixou o centro da meta contínua em 3%, com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo.

Em junho, influenciada principalmente pelo grupo de alimentação e bebidas, a inflação do país foi 0,21%, após ter registrado 0,46% em maio. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), em 12 meses, o IPCA acumula 4,23%.

Juros básicos

Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a taxa básica de juros, a Selic, definida em 10,5% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom). A alta recente do dólar e o aumento das incertezas econômicas fizeram o BC interromper o corte de juros iniciado há quase um ano. Na última reunião, em junho, por unanimidade, o colegiado manteve a Selic nesse patamar após sete reduções seguidas.

De março de 2021 a agosto de 2022, o Copom elevou a Selic por 12 vezes consecutivas, em um ciclo de aperto monetário que começou em meio à alta dos preços de alimentos, de energia e de combustíveis. Por um ano, de agosto de 2022 a agosto de 2023, a taxa foi mantida em 13,75% ao ano, por sete vezes seguidas. Com o controle dos preços, o BC passou a realizar os cortes na Selic.

Antes do início do ciclo de alta, a Selic tinha sido reduzida para 2% ao ano, no nível mais baixo da série histórica iniciada em 1986. Por causa da contração econômica gerada pela pandemia de covid-19, o Banco Central tinha derrubado a taxa para estimular a produção e o consumo. O índice ficou no menor patamar da história de agosto de 2020 a março de 2021.

Para o mercado financeiro, a Selic deve encerrar 2024 no patamar que está hoje, em 10,5% ao ano. Para o fim de 2025, a estimativa é que a taxa básica caia para 9,5% ao ano. Para 2026 e 2027, a previsão é que ela seja reduzida, novamente, para 9% ao ano, para os dois anos.

Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Mas, além da Selic, os bancos consideram outros fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas. Desse modo, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia.

Quando o Copom diminui a Selic, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle sobre a inflação e estimulando a atividade econômica.

PIB e câmbio

A projeção das instituições financeiras para o crescimento da economia brasileira neste ano subiu de 2,15% para 2,19%. Para 2025, a expectativa para o Produto Interno Bruto (PIB) - a soma de todos os bens e serviços produzidos no país - é de crescimento de 1,94%. Para 2026 e 2027, o mercado financeiro estima expansão do PIB em 2%, para os dois anos.

Superando as projeções, em 2023 a economia brasileira cresceu 2,9%, com um valor total de R$ 10,9 trilhões, de acordo com o IBGE. Em 2022, a taxa de crescimento foi 3%.

A previsão de cotação do dólar está em R$ 5,30 para o fim deste ano. No fim de 2025, a previsão é que a moeda americana fique em R$ 5,25.

Dívida Pública sobe 2,25% e ultrapassa R$ 7,1 trilhões em junho

EBC

 Radiografia da Noticia

* DPF já alcançou o patamar previsto para o ano

* Os dados foram divulgados nesta segunda-feira (26) pelo Tesouro Nacional

* No mercado externo, com a alta do dólar, a Dívida Pública Federal externa (DPFe) subiu 9,86%

Agência Brasil

A Dívida Pública Federal (DPF) fechou o mês de junho em R$ 7,067 trilhões, um aumento de 2,25% em relação a maio, quando estava em R$ 6,912 trilhões. Os dados foram divulgados nesta segunda-feira (26) pelo Tesouro Nacional.

Com a alta, a DPF já alcançou o patamar previsto para o ano. De acordo com o Plano Anual de Financiamento (PAF), apresentado no fim de janeiro, o estoque da dívida pública deve encerrar 2024 entre R$ 7 trilhões e R$ 7,4 trilhões.

De acordo com o coordenador-geral de Operações da Dívida Pública, Helano Borges Dias, em agosto a equipe econômica vai discutir os parâmetros do PAF e avaliar a necessidade de revisão do plano. “O que a gente tem planejado é para cumprir o PAF. Evidentemente, o cenário mudou muito ao longo do ano”, disse em coletiva virtual para apresentar os dados.

Ele explicou que o PAF é feito em cima de um conjunto de premissas e que, entre eles, há sinais claros que o Federal Reserve, o Banco Central dos Estados Unidos, vai começar a cortar a taxa de juros do país, o que reduz a pressão sobre a dívida pública brasileira, que tem parte indexada ao câmbio.

No mercado externo, com a alta do dólar, a Dívida Pública Federal externa (DPFe) subiu 9,86%, passando de R$ 285,47 bilhões em maio para R$ 313,61 bilhões no mês passado.

A Dívida Pública Mobiliária (em títulos) interna (DPMFi) subiu 1,93%, passando de R$ 6,626 trilhões em maio para R$ 6,754 trilhões em junho. No mês passado, o Tesouro emitiu R$ 72,36 bilhões em títulos a mais do que resgatou, principalmente em papéis corrigidos pela taxa Selic (juros básicos da economia), que são mais atrativos ao mercado em um cenário de juros em patamares altos.

A dívida também subiu por causa da apropriação de R$ 55,51 bilhões em juros. Por meio da apropriação de juros, o governo reconhece, mês a mês, a correção dos juros que incide sobre os títulos e incorpora o valor ao estoque da dívida pública. Com a taxa Selic em 10,5% ao ano, a apropriação de juros pressiona o endividamento do governo.

Em junho, o Tesouro emitiu R$ 83,25 bilhões em títulos da DPMFi. Mais da metade desse total, R$ 49,65 bilhões (59,63%), foi para atender à demanda de títulos corrigidos pela Selic, R$ 21,44 bilhões (25,75%) são em títulos com remuneração prefixada (com rendimento definido no momento da emissão) e R$ 12,12 bilhões (14,56%) em títulos indexados a índice de preços (inflação). Já os resgates chegaram a R$ 10,89 bilhões (R$ 9,56 bilhões atrelado à Selic) sendo R$ 7,6 bilhões em vencimentos efetivos.

Colchão

O colchão da dívida pública (reserva financeira usada em momentos de turbulência ou de forte concentração de vencimentos) subiu 7,05%. A reserva de liquidez passou de R$ 1,031 trilhão em maio para R$ 1,104 trilhão no mês passado.

Atualmente, o colchão cobre 8,20 meses de vencimentos da dívida pública. O Tesouro Nacional destacou que os meses de julho, agosto e setembro de 2024 e janeiro de 2025 concentrarão vencimentos estimados em R$ 933,91 bilhões.

Composição

Em relação à composição da DPF, houve redução da participação da DPMFi, passando de 95,87%, em maio, para 95,56%, em junho. Já a participação da DPFe foi ampliada de 4,13% para 4,44%.

Mesmo com a maior parte de emissões de títulos vinculados à Selic, a proporção dos papéis corrigidos pelos juros básicos reduziu levemente, de 43,78% em maio para 43,74% em junho. O PAF prevê que o indicador feche 2023 entre 40% e 44%. Esse tipo de papel atrai o interesse dos compradores por causa no nível alto da Taxa Selic, e o percentual pode subir nos próximos meses por causa do fim dos cortes nos juros básicos da economia, que começou a ser reduzida em agosto de 2023.

No caso dos títulos prefixados, a proporção desses papéis saiu de 22,68% em maio para 22,67% em junho. O PAF prevê que o indicador feche 2024 entre 24% e 28%. Esses títulos têm demanda maior em momento de estabilidade econômica, com queda da taxa Selic.

A fatia de títulos corrigidos pela inflação na DPF também se reduziu, passando de 29,43% para 29,17%. O PAF prevê que os títulos vinculados à inflação encerrem o ano entre 27% e 31%.

Composto por antigos títulos da dívida interna corrigidos em dólar e pela dívida externa, o peso do câmbio na dívida pública aumentou, passando de 4,11% para 4,42%. A dívida pública vinculada ao câmbio está dentro dos limites estabelecidos pelo PAF para o fim de 2024, entre 3% e 7%.

Prazo

O prazo médio da DPF teve queda de 4,08 anos para 4,02 anos. O Tesouro só fornece a estimativa em anos, não em meses. Este é o intervalo médio em que o governo leva para renovar (refinanciar) a dívida pública. Prazos maiores indicam mais confiança dos investidores na capacidade do governo de honrar os compromissos.

As instituições financeiras seguem como principais detentoras da Dívida Pública Federal interna, com 30,7% de participação no estoque. Os fundos de pensão, com 23,07%, e os fundos de investimento, com 21,99%, aparecem em seguida na lista de detentores da dívida. A participação dos não residentes (estrangeiros) subiu de 9,76% em maio para 10,03% em junho.

Por meio da dívida pública, o governo pega dinheiro emprestado dos investidores para honrar compromissos financeiros. Em troca, compromete-se a devolver os recursos depois de alguns anos, com alguma correção, que pode seguir a taxa Selic, a inflação, o dólar ou ser prefixada (definida com antecedência).

Alergias respiratórias e alimentares são as que mais afetam brasileiros

    Divulgação

Radiografia da Notícia

* Não surpreende que a procura por consultas médicas ambulatoriais com alergistas e imunologistas tenha crescido 42,1% 

* A temida alergia, presente no cotidiano de muitos, é uma resposta exagerada do sistema imunológico a determinadas substâncias

* Nem sempre é possível compreender a motivação para que o corpo passe a reagir exageradamente

Luís Alberto Alves/Hourpress

A Organização Mundial de Saúde (OMS) prevê que, até o ano de 2030, metade da população mundial sofrerá com algum tipo de alergia respiratória, alimentar ou de pele. No Brasil, já são 61 milhões de pessoas sofrendo com algum tipo da doença.

Não surpreende que a procura por consultas médicas ambulatoriais com alergistas e imunologistas tenha crescido 42,1% no País entre 2019 e 2022, conforme levantamento do Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS).

A temida alergia, presente no cotidiano de muitos, é uma resposta exagerada do sistema imunológico a determinadas substâncias. "Elas possuem causas variadas, que podem incluir o contato com ácaros, alimentos, animais, medicamentos, picadas de insetos, látex, pólen e muito mais. Até mesmo mudanças climáticas ou estresse podem influenciar no seu surgimento", afirmou o Dr. Edcarlos Cajuela, alergista e imunologista do Cejam - Centro de Estudos e Pesquisas "Dr. João Amorim".

Vida

Nem sempre é possível compreender a motivação para que o corpo passe a reagir exageradamente em certas ocasiões. Algumas alergias podem ter predisposição genética como principal causa de seu surgimento, mas, na maioria dos casos, a explicação não é clara.

"Em algum momento da vida, o organismo identifica uma determinada substância como estranha e começa a desenvolver anticorpos, desencadeando uma série de reações que constituem a resposta alérgica. Portanto, é importante destacar que ninguém nasce alérgico. Trata-se de uma predisposição, aliada a fatores ambientais", explicou o médico.

De modo geral, os sintomas podem variar desde formas leves, como espirros, coceiras, lacrimejamento e vermelhidão em pontos isolados da pele, até erupções cutâneas e inchaço das pálpebras, lábios, orelhas e genitais. No entanto, também têm a possibilidade de se manifestar de maneira grave, provocando desconforto respiratório, queda de pressão e perda de consciência.

Tosse

Entre os brasileiros, as alergias respiratórias, como a rinite alérgica e a asma, são as mais comuns. "As reações alérgicas podem afetar qualquer parte do corpo, mas uma grande parcela da população sofre principalmente com manifestações nas vias respiratórias, experimentando sintomas recorrentes como espirros, coriza, coceira nasal, tosse, chiado no peito e dificuldade para respirar”, acrescentou.

As duas principais inflamações podem ter impactos ainda mais significativos na saúde. A rinite, por exemplo, pode causar alterações no sono e no descanso, afetando consequentemente a capacidade de concentração, humor e memorização. Em casos de rinoconjuntivites alérgicas, junção da rinite com a conjuntivite, pode haver alterações oculares e, em situações graves, crescimento anormal dos ossos da face.

Por outro lado, um indivíduo com asma pode enfrentar restrições nas atividades físicas e até mesmo nas atividades diárias, podendo ocorrer alterações estruturais no tórax e impactos no desenvolvimento do corpo como um todo.

Linha

Simultaneamente, as alergias alimentares também estão entre as mais prevalentes no país. Embora não existam estatísticas oficiais, a Associação Brasileira de Alergia e Imunologia (ASBAI) estima que 8% das crianças de até dois anos de idade e 2% dos adultos tenham algum tipo de alergia dessa linha.

"A alergia alimentar é uma reação anormal do organismo à alguma proteína presente nos alimentos. O problema surge quando o corpo identifica como ameaça substâncias que, na realidade, não são nocivas, desencadeando assim uma resposta imune para combatê-las", ressaltou o Dr. Edcarlos.

Segundo o especialista, leite de vaca, soja, amendoim, ovo, castanhas, trigo, peixe e frutos do mar são os alimentos responsáveis por 90% dessas alergias. "Nessas circunstâncias, os sinais e sintomas podem variar, incluindo coceira na boca ou garganta, inchaço dos lábios ou língua, erupções cutâneas, diarreia, náusea, vômito, tontura, dor abdominal e dificuldade para respirar."

Dieta

Para o diagnóstico de qualquer tipo de alergia, é necessário buscar ajuda médica, além de realizar exames físicos e laboratoriais, dependendo da suspeita. É importante ter esse acompanhamento para saber exatamente o que fazer e qual medicamento tomar em cada crise.

No caso da alergia alimentar, não existe um remédio específico para tratá-la, podendo ser feito o uso apenas em alguns casos. “O ideal é excluir completamente aqueles alimentos e substâncias que provocam alguma reação alérgica da dieta”, reforçou o alergista.

Portanto, diante de qualquer sinal ou suspeita de alergia, busque ajuda especializada. A detecção precoce e o tratamento adequado são fundamentais para controlar os sintomas e prevenir episódios graves.

#Iza não foi a primeira! Veja outros jogadores que traíram a namorada grávida

Instagram

 Radiografia da Notícia

* Neymar e Éder Militão também tiveram casos similares ao de Yuri Lima

* Em abril de 2023, Neymar anunciou que sua então namorada Bruna Biancardi estava grávida

* Outro jogador da Seleção Brasileira também passou por caso parecido

Redação/Hourpress

 O fim da relação de Iza com Yuri Lima, que estava grávida do jogador, tomou conta do noticiário dos famosos nesta semana. Porém, a cantora não foi a primeira a sofrer com um atleta infiel.

Neymar e Bruna Biancardi

 Em abril de 2023, Neymar anunciou que sua então namorada Bruna Biancardi estava grávida. Porém, dois meses depois, foi noticiado que o jogador traiu a influencer com Fernanda Campos, criadora de conteúdo adulto na Privacy e no OnlyFans.

Posteriormente, o jogador do Al-Hilal postou uma mensagem se desculpando com Bruna. Separados, hoje em dia eles eventualmente se reúnem por causa de Mavie, a bebê do casal. 

Éder Militão e Karoline

Outro jogador da Seleção Brasileira também passou por caso parecido. Em dezembro de 2021, o zagueiro Éder Militão divulgou que seria pai pela primeira vez, no caso, com a influencer Karoline Lima.

Contudo, segundo ela, o atleta  a teria traído com uma antiga ex enquanto Karoline ainda estava no período de gestação.

“A saudade que os dois tinham era tão grande, que bateu enquanto eu ainda estava com ele, e grávida. Que loucura! Inclusive, a gata também é tão cara de pau, que quando via que eu e ele estávamos mal, a serva de Deus me procurava para me aconselhar horrores. Depois descobri que, pelas minhas costas, estava lá, belíssima, pegando ele… e eu grávida”, comentou ela em uma página de fofoca na época.

Setor de serviços e construção civil em alerta com a regulamentação da reforma

Pixabay

 Radiografia da Notícia

* Atualmente, o setor de serviços paga cerca de 4,65% sobre o faturamento

* Essa mudança drástica ameaça a viabilidade de muitas empresas, especialmente pequenas e médias

* Para a construção civil, a alíquota proposta também é alarmante, saltando de 8,65% para 26,5%

Redação/Hourpress

A proposta de reforma tributária, focada na unificação de tributos, promete simplificação, mas levanta sérias preocupações para setores como serviços e construção civil. A criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), impõe novos desafios.
 

Atualmente, o setor de serviços paga cerca de 4,65% sobre o faturamento. Com a reforma pode chegar a 26,5%, um aumento exorbitante de mais de 470%. Essa mudança drástica ameaça a viabilidade de muitas empresas, especialmente pequenas e médias, que não podem repassar custos aos consumidores da mesma forma que a indústria e o varejo.
 

“A maior dependência de mão de obra, que não gera créditos de IBS e CBS, coloca o setor em uma posição de desvantagem significativa”, disse Eduardo Natal, sócio do escritório Natal & Manssur Advogados, mestre em Direito Tributário pela PUC/SP.

Modal
 

Para a construção civil, a alíquota proposta também é alarmante, saltando de 8,65% para 26,5%. Esse aumento potencializa os custos de construção e, consequentemente, o preço final dos imóveis, prejudicando o mercado imobiliário e o acesso à moradia. O setor, que já enfrenta desafios, agora busca uma redução de 40% na alíquota modal.
 

Para o tributarista, a reforma atende melhor aos anseios do varejo e da indústria, tendo em vista que esses setores sentirão amplos efeitos da neutralidade do IBS e da CBS, repassando praticamente todos os seus custos para o consumidor final. “Mas o setor do serviço deverá ser onerado, pois o maior insumo é a mão de obra própria, que não gera créditos”, refletiu Natal.
 

Embora a transparência e a isonomia na tributação sejam objetivos louváveis, a reforma proposta impõe sacrifícios desiguais. Setores de serviços e construção civil enfrentam aumentos de tributos que podem inviabilizar suas operações.

Projeto estabelece prisão em segunda instância e fim da audiência de custódia

    Pixabay

Radiografia da Notícia

* A Câmara dos Deputados analisa a proposta

* Apenas o Ministério Público e advogado (ou Defensoria Pública) deverão ser avisados

* O  objetivo é eliminar lacunas interpretativas que possam gerar nulidades desnecessárias nos processos criminais

Luís Alberto Alves/Hourpress/Agência Câmara

O Projeto de Lei 619/24 estabelece a prisão após condenação em segunda instância e acaba com a audiência de custódia. Atualmente o Código de Processo Penal (CPP) só admite a prisão após o trânsito em julgado da sentença condenatória, salvo flagrante delito.

A proposta também dispensa a autoridade de informar à família, em um primeiro momento, ou outra pessoa indicada pelo preso sobre a prisão. Apenas o Ministério Público e advogado (ou Defensoria Pública) deverão ser avisados. Só após 24 horas da prisão, a família será contatada.

Segundo o deputado General Pazuello (PL-RJ), autor do projeto, o objetivo é eliminar lacunas interpretativas que possam gerar nulidades desnecessárias nos processos criminais. “A insegurança jurídica resultante de interpretações divergentes pode conduzir a decisões contraditórias e à soltura de indivíduos perigosos para a ordem social”, disse.

Prisão preventiva

A proposta também permite que seja decretada prisão preventiva para evitar prática de novas infrações, diferente do que estabelece o CPP atualmente. O projeto revoga a necessidade de justificar a prisão preventiva e a possibilidade de ela ser revogada.

Atualmente, esse tipo de prisão é prevista em caso de crimes dolosos punidos com pena de mais de quatro anos de cárcere.

A proposta amplia a possibilidade de preventiva para casos em que houver indícios de o acusado praticar infrações penais constantemente. Além disso, também serão objeto de prisão preventiva crimes com violência, grave ameaça, porte ilegal de arma, racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, quadrilha, crimes hediondos ou cometidos contra o Estado Democrático de Direito.

A regra vale inclusive para a presa gestante, mãe ou responsável por criança ou pessoa com deficiência. A lei atual garante prisão domiciliar para essas mulheres.

Revogações

O texto revoga as disposições sobre o juiz das garantias, função prevista no CPP para salvaguardar os direitos individuais dos investigados e a legalidade da investigação criminal durante o inquérito policial.

O projeto também revoga o acordo de não persecução penal, ajuste jurídico antes do processo fechado entre o Ministério Público e o investigado, acompanhado por seu defensor. Nele, as partes negociam cláusulas a serem cumpridas pelo acusado, que, ao final, é favorecido pela extinção da pena.

Também é revogada a cadeia de custódia – conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.

A falta de fundamentação da sentença judicial deixa de ser causa de nulidade da sentença judicial, segundo o projeto.

Próximos passos

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Projeto que regulamenta reforma tributária prevê regimes específicos para combustível, plano de saúde e sistema financeiro

    EBC

Radiografia da Notícia

* Proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados e agora será analisada no Senado

* Assim, serão responsáveis por recolher o tributo os produtores de biocombustíveis, as refinarias e centrais de matéria-prima petroquímica

*  O texto estipula critérios para se encontrar a carga tributária existente no ano em que esses tributos começarão a ser cobrados

Luís Alberto Alves/Hourpress/Agência Câmara

O projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) estabelece 11 tipos de regimes específicos para vários setores da economia, seguindo parâmetros da Emenda Constitucional 132, que instituiu a reforma em 2023.

Para o setor de combustíveis será mantida a cobrança monofásica, ou seja, a alíquota será cobrada uma única vez, valendo para todos os elos da cadeia de produção. Assim, serão responsáveis por recolher o tributo os produtores de biocombustíveis, as refinarias e centrais de matéria-prima petroquímica, as unidades de processamento de gás natural e o estabelecimento produtor e industrial a ele equiparado.

Também serão contribuintes o formulador de combustíveis, o importador e qualquer agente produtor autorizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Nas operações como importador, o distribuidor também pagará IBS e CBS.

No entanto, se for comprovada a existência de conluio para o não pagamento dos tributos junto com outros elos da cadeia do setor (distribuidor, varejista), estes serão responsáveis subsidiariamente.

Com esse tipo de incidência, distribuidores, comercializadores e varejistas não poderão se apropriar de créditos em suas compras.

Alíquotas

Embora as alíquotas devam ser uniformes em todo o território, definidas anualmente e divulgadas pelo Comitê Gestor no caso do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) ou pelo Poder Executivo no caso da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), o texto estipula critérios para se encontrar a carga tributária existente no ano em que esses tributos começarão a ser cobrados.

Essa carga tributária considerará inclusive a indireta de outros tributos incidentes sobre insumos, serviços e bens de capital utilizados na produção, importação e comercialização dos combustíveis.

Após a apuração dessa carga, ela será reajustada a cada ano a partir de 2027 para a CBS e a partir de 2029 para o IBS. Esse reajuste será por meio de um percentual encontrado entre a variação do preço médio ao consumidor final em cada localidade tomando-se dois períodos de referência.

Para a CBS, será a média do preço dos 36 meses antes de julho do ano anterior àquele para o qual a alíquota valerá dividida pela média dos preços de julho de 2023 a junho de 2026. Assim, quanto maior for a média de preço desses 36 meses, maior será o reajuste para o ano seguinte.

No caso do IBS, a metodologia de correção é a mesma, mas valerá a partir de 2029 porque este será o primeiro ano em que o tributo começará a ser cobrado em substituição total ao ICMS. A referência fixa será julho de 2025 a junho de 2028.

Lubrificantes

O projeto não trata da alíquota monofásica para lubrificantes, apesar da referência a essa alíquota constar na emenda constitucional da reforma tributária. A Fazenda argumenta que há mais de 11 mil tipos de lubrificantes para os quais deveriam ser definidas alíquotas.

Sistema financeiro

Outra tributação com regime específico é a do sistema financeiro, que inclui desde bancos e cooperativas de crédito até seguradoras, agências de fomento, entidades de previdência complementar e serviços de ativos virtuais. Para alguns desses setores há regras diferenciadas.

Uma última mudança feita pelo relator antes da votação deixou fora do pagamento desses tributos as entidades de previdência complementar fechada, desde que cumpram requisitos iguais aos exigidos de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.

No caso de bancos e caixas econômicas, a alíquota, com cálculo a ser referendado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), deverá manter a carga tributária (direta e indireta) dos tributos a serem extintos pela reforma tributária tomando-se como base o período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2023.

Essas alíquotas valerão de 2027 a 2033. De 2034 em diante, valerão as fixadas em 2033. Todas serão aplicadas de maneira uniforme no território nacional.

Essas instituições e outras também, como as de câmbio, títulos mobiliários, securitização e factoring poderão descontar da base de cálculo diversas despesas:

• despesas financeiras com a captação de recursos;
• despesas de câmbio relativas a essas operações;
• despesas financeiras resultantes de perdas em operações com títulos;
• encargos financeiros reconhecidos como despesas referentes a instrumentos de dívida emitidos pela pessoa jurídica;
• provisão para créditos de liquidação duvidosa e perdas na cessão desses créditos; e
• despesas com assessores e consultores de investimento nas negociações com títulos.

As alíquotas desse regime incidirão sobre o ganho líquido obtido com a operação (spread bancário, por exemplo). Quanto às demais compras de bens e serviços, aplica-se a norma geral de incidência, inclusive com apropriação de créditos.

A exceção será para a receita de serviços obtidas pelas cooperativas de crédito quando usar recursos próprios ou dos associados ou mesmo com recursos públicos de fundos oficiais ou constitucionais.

Créditos

A fim de aprofundar o princípio da não cumulatividade desses tributos, contribuintes que são empresas não financeiras e sujeitos ao regime regular poderão se creditar de CBS e IBS nos empréstimos tomados ou nos serviços de securitização e factoring.

O crédito, no entanto, valerá apenas sobre o que exceder o montante do principal devolvido em cada parcela do empréstimo, limitado ao que superar a taxa Selic média de operações compromissadas com títulos públicos federais.

Créditos poderão ser apropriados ainda em outros serviços financeiros, como arrendamento mercantil, arranjos de pagamento e seguros. Entretanto, será proibido aproveitamento de crédito em serviços de ativos virtuais, que serão tributados pelo valor do serviço prestado, sem deduções na base de cálculo.

FGTS

Serviços relacionados a operações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de outros fundos garantidores de políticas públicas estarão sujeitos ao pagamento de IBS e CBS quando praticados por agentes financeiros do FGTS (demais bancos). Já o agente operador do fundo (atualmente a Caixa) será isento dos tributos.

Em relação aos demais fundos garantidores de políticas públicas, inclusive de habitação, terão isenção os serviços prestados pelo agente operador e por entidade encarregada de sua administração.

Fundos de investimento

Em geral, os fundos de investimento não serão contribuintes do IBS e da CBS, com exceção dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) que comprem com desconto os créditos relacionados a duplicatas, notas promissórias, cheques e outros títulos passíveis de cessão. Nesse caso, eles seguem as regras para o setor financeiro.

Quanto aos fundos de Investimento Imobiliário (FII) e aos da Cadeia Produtiva do Agronegócio (Fiagro), eles serão contribuintes desses tributos se realizarem operações com imóveis caso não obedeçam às regras para isenção do Imposto de Renda dos rendimentos dos cotistas ou apliquem recursos em empreendimento imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio um quotista que detenha mais de 25% das quotas do fundo.

Loterias

A exemplo de outros setores, a tributação sobre a receita de modalidades lotéricas – inclusive quota fixa (bets), apostas em turfe e fantasy sport – terá deduções para se encontrar a receita líquida. Nesse caso, da arrecadação serão deduzidos os prêmios pagos e a destinação obrigatória a órgão ou fundo público e demais beneficiários.

Apostadores sujeitos ao regime regular não poderão aproveitar créditos. As operadoras dessas loterias deverão enviar ao Fisco informações sobre o local onde a aposta foi feita, os valores apostados e as premiações pagas. Se a aposta foi virtual, o apostador deverá ser identificado.

Já as apostas feitas em operadores de loterias no exterior seguem as mesmas regras, e a dedução será prevista por meio de um fator de redução estipulado em regulamento. A aposta estará sujeita ainda ao Imposto de Importação, e o apostador poderá ser considerado contribuinte solidário pelo pagamento das contribuições.

Planos de saúde

Conforme previsto na emenda constitucional da reforma tributária, para planos e seguros de saúde, a alíquota unificada nacionalmente desses tributos será a alíquota de referência de cada esfera federativa reduzida em 60%.

Essa alíquota incidirá sobre a receita dos serviços (prêmios, mensalidades e participações) e a receita financeira das reservas técnicas, deduzidos os pagamentos de indenizações ou serviços de saúde (pagos ao usuário ou a outro plano se houver cessão de responsabilidade), taxas pagas a administradoras de benefícios e as comissões de corretores. Reembolsos não pagam tributo e também não geram créditos.

Ficam sujeitas ao regime específico as seguradoras de saúde; as entidades fechadas de previdência complementar que operam planos de assistência à saúde; as administradoras de benefícios; as cooperativas operadoras de planos de saúde ou seguro saúde; e as demais operadoras de planos de saúde.

Para as cooperativas de saúde, a dedução das indenizações, antes proibida, passará a ser de 50% dos valores quando pagos aos associados, mesmo que a operação seja beneficiada por redução de alíquotas estabelecida em regime específico para todos os tipos de cooperativas.

No entanto, na última versão que foi a voto, o relator do projeto, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), retirou da tributação os planos de assistência à saúde sob a modalidade de autogestão caso sejam sem fins lucrativos e cumpram os mesmos requisitos aplicáveis às instituições de educação e de assistência social. Eles não poderão apropriar créditos em suas compras.

Plano de pets

O texto aprovado pela Câmara inclui ainda redução de 30% para as operadoras de planos de assistência à saúde de animais domésticos, aplicável à soma das alíquotas de referência de cada esfera federativa.

As alíquotas serão nacionalmente unificadas, mas o contratante contribuinte não poderá aproveitar créditos.

Prejuízo

Caso a base de cálculo do IBS e da CBS nos regimes específicos de planos de saúde, serviços financeiros e loterias seja negativa no mês (período de apuração), o contribuinte poderá deduzir esse valor negativo nos meses posteriores, sem atualização monetária.